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ACP busca condenação de empresa de ônibus ao pagamento de indenização
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A Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Expresso Itamarati e a seguradora Essor Seguros S.A. visando à condenação das requeridas ao pagamento de indenização às vítimas e familiares de vítimas do acidente ocorrido em 17 de maio de 2022, na rodovia BR-163. O Ministério Público de Mato Grosso busca a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelas 22 vítimas sobreviventes e familiares/sucessores das oito vítimas falecidas, assim como danos coletivos no valor de R$ 10 milhões.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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TAC prevê multa de R$ 50 mil a empresário que construiu em APP
De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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