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Prefeitura regulamenta doações de bens e serviços ao Município para garantir maior transparência e eficiência

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Visando regulamentar e assegurar os princípios de legalidade, transparência e eficiência no poder público municipal, a Prefeitura de Rondonópolis, passa a contar com uma nova lei que estabelece os critérios para doação de bens móveis e serviços, inclusive em comodato, por empresas, pessoas físicas e fundações ao Município. A lei já foi aprovada pelo legislativo municipal na última sexta-feira (31) e deve entrar em vigor com a sanção ainda esta semana.

Com a nova legislação, o poder executivo municipal busca criar mecanismos que ampliem as possibilidades de colaboração entre o poder público e a sociedade civil, promovendo o interesse público e otimizando o uso de bens e serviços para atender às necessidades da população.

A lei estabelece as diretrizes fundamentais que asseguram as doações e comodatos e reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e a publicidade, prevendo, por exemplo, a ampla divulgação de contratos celebrados e a manutenção de registros públicos acessíveis.

Conforme a Secretaria Municipal de Governo, o entendimento é de que a lei trará benefícios significativos para o Município, uma vez que permitirá a ampliação e melhor utilização de recursos, por meio da parceria com pessoas físicas, jurídicas e organismos internacionais. “Essa interação com a sociedade civil e o setor privado fortalecerá as ações públicas, garantindo maior eficiência no atendimento das demandas municipais”, descreve.

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Entre as normas estabelecidas na legislação, as doações em espécie serão admitidas, com ou sem encargo, a critério do doador, e serão destinadas, exclusivamente, para custeio de despesas de capital. Além disso, o recebimento de doações de bens móveis e serviços e de bens móveis em comodato poderá ocorrer com ou sem ônus ou encargo e será efetuado de modo irretratável e irrevogável.

Pela nova lei, as doações e comodatos poderão ser formalizados por pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais, devendo ter por finalidade a execução de programas, projetos ou ações de interesse público.

Ainda, entre os critérios estabelecidos pela legislação, o interessado em doar bens ou serviços ou em oferecer bens em comodato poderá encaminhar manifestação de interesse à secretaria responsável. O doador poderá indicar o órgão ou a entidade, o programa e o projeto ou a ação a que se destina a manifestação de interesse. A proposta de doação ou comodato será, então, avaliada pelo órgão indicado, que se manifestará favorável ou desfavorável, comunicando o interessado dos fundamentos que embasaram a decisão.

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Os órgãos ou as entidades poderão também propor a realização de chamamento público geral ou específico com o objetivo de incentivar doações de bens móveis e de serviços ou ofertas de bens móveis em comodato.

Benefícios aos doadores

A nova lei define ainda que poderão ser conferidos benefícios ao doador ou ao comodante, a título de incentivo e reconhecimento pelas contribuições, que podem ser a instalação ou inserção, pelo doador de elementos identificadores referentes aos bens móveis ou aos serviços doados ou aos bens móveis oferecidos em comodato; a menção informativa da doação ou do comodato pelo doador nas publicidades próprias; a menção informativa da doação pelo donatário nos processos de comunicação, vedado o uso para campanha publicitária governamental; e, certificado eletrônico ao doador, para exibição em espaços físicos ou virtuais, com a finalidade de incentivar e renovar o interesse da sociedade em colaborar com a administração pública.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Judiciário convida prefeito para discutir caos no trânsito

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Uma reunião articulada pelo Poder Judiciário debateu na tarde desta sexta-feira (14), no auditório do Ministério Público do Estado, a crítica situação do trânsito de Rondonópolis, apontado como o mais letal de Mato Grosso e um dos mais violentos do Brasil. O juiz Wagner Plaza Machado Junior, do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, convidou vários agentes importantes nesse tema, incluindo o prefeito Cláudio Ferreira, visando estabelecer medidas para um trânsito mais seguro na cidade. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a Prefeitura, está sendo articulado pelo Ministério Público.

Além do magistrado e do prefeito, a reunião contou com a juíza Maria das Graças Gomes da Costa, as promotoras de justiça Joana Maria Ninis e Patrícia Eleutério Dower, o delegado da Polícia Civil Santiago Sanches, o comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Silva Sá, o representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), inspetor Audiney Rocha, o vereador Ibrahim Zaher, líder do prefeito na Câmara, e outros representantes da Prefeitura, como o secretário de Mobilidade Urbana, Thales Tatí, o gestor do Gabinete de Segurança Pública (GASP), Carlos Guinâncio, e o procurador-geral adjunto, Vilmar Júnior.

Conforme o juiz Wagner Plaza, essa reunião objetivou debater com cada órgão ou instituição o que pode ser feito para melhoria e garantia de mais segurança no trânsito local. O magistrado citou vários dados que apontam a gravidade e letalidade do trânsito rondonopolitano, citando que agora em janeiro, por exemplo, em menos de 24 horas, foram três mortes. Somente em 2024 foram mais de 3.500 acidentes com vítimas, segundo dados do SAMU. Entre os problemas, citou a cultura de desobediências às regras, a falta de fiscalização e de um pátio para apreensão de veículos.

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O prefeito Cláudio Ferreira destacou que o convite recebido para essa reunião é providencial, diante de todo impacto que o trânsito gera na economia, na saúde pública, com o colapso do Hospital Regional, e no aspecto social, com pais mortos. Na verdade, enfatizou que foram oito anos de omissão total do antigo gestor em cumprir medidas que ordenassem o trânsito local, resultando em muitas mortes e pessoas sequeladas. Diante da situação tão crítica, afirmou que é preciso o envolvimento de todos os poderes para o enfrentamento do problema.

Nisso, Cláudio Ferreira lamentou o desmantelamento do transporte público em Rondonópolis, com a decisão fracassada da gestão passada de estatizar o sistema. Também externou que o caminho no setor também passa por um transporte público eficiente. “Só existe uma forma de ter um trânsito pacífico, que é ter um transporte público eficiente”, disse ele, apontando ainda a necessidade de fiscalização e conscientização. Assim, também garantiu que vai tomar medidas para fortalecer o transporte público, como a redução no preço da tarifa.

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Entre os participantes da reunião, um consenso é quanto à necessidade de implantar um pátio de apreensão de veículos na cidade, até para retomar as blitze e lei seca no trânsito. Também foi informado que não existe nenhum impedimento legal para retomada da fiscalização eletrônica na cidade, não havendo nenhuma investida contra do Ministério Público nesse sentido. Um encaminhamento tomado foi justamente na elaboração do TAC envolvendo a Prefeitura e o Ministério Público para buscar o ordenamento do trânsito local.

“Estou disposto a fazer o que não foi feito nos últimos oito anos, que é enfrentar o problema”, finalizou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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