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“Os limites e as consequências da colaboração premiada após a nova lei” foi tema da terceira palestra apresentada durante o evento Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocesso, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na Comarca de Chapada dos Guimarães (a 60 km ao norte de Cuiabá). O assunto foi abordado pelo advogado Nefi Cordeiro, que explicou à plateia ser a colaboração premiada uma negociação formal prevista em lei e apontou que a instituição não é uma benevolência.
 
“Só pode fazer colaboração quem é integrante de uma organização criminosa. Ela não é um favor para precavidos que passam a vida colhendo provas sobre os crimes dos outros porque se um dia for pego terá provas dos crimes de todo mundo. Isso não é colaboração. Isso, no máximo, é um informante de terceiros, figura nem prevista em nossa legislação, embora tenhamos situações concretas em que isso aconteceu. Pessoas eram presas por crimes específicos e estavam recebendo favores por delatar terceiros, dos quais sequer tinham provas”, comentou.
 
O apresentador explicou que se preocupa, por muitas vezes, o fato de o Brasil importar ideias e institutos de outros países que não têm o mesmo tratamento e a mesma cultura jurídica que o nosso. “No Brasil, precisamos fazer exatamente o que a lei nos permite. Por isso precisamos ter cautela. É preocupação de todos nós como cidadãos e sociedade que o crime não aconteça. Juiz não combate crime, pois não é agente de segurança. Nós temos que fazer o dever do processo legal, condenar a quem tenha culpa ou absolver aquele cuja culpa não seja demonstrada.”
 
Ainda durante a palestra, Cordeiro classificou pontos práticos para o preparo técnico. Dentre eles, a necessidade de formação dos profissionais em técnicas de negociação; especialização profissional para atuação na negociação a advogados, promotores e juízes; e que a negociação precisa realizar o justo, sem impunidade, mas sem violação das garantias individuais.
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, presidiu a mesa e destacou que o pacote anticrime é um avanço e ainda “que é necessário intensificar a Justiça Criminal negociada e fazer letra viva o Código Penal para evitar impunidades. Nestas perspectivas, teremos sim uma possibilidade de pensar naquilo que a constituição anuncia: uma sociedade livre, justa e solidária.” Ele apontou como avanços trazidos pela lei “a necessidade de motivação das decisões judicias, inclusive da colaboração premiada, ou seja, garante ao acusado as razões pelas quais ele está sendo acusado”; a separação “do joio e do trigo, ou seja a macrocriminalidade da criminalidade comum e anuncia a justiça criminal negociada, que está na nossa constituição e também em leis posteriores”, argumentou. O acordo de não persecução penal, a possibilidade de que a jurisdição penal seja resolvida entre as partes com o controle judicial, foram outros avanços citados.
 
O advogado Eumar Novacki participou como debatedor e afirmou que acompanhou as discussões da implantação da lei no Congresso Nacional e que já eram previstas as discussões acerca da reforma e lacunas a serem cumpridas. “As mudanças em relação à colaboração premiada foram muito significativas, trouxeram avanços e consolidaram algumas ações que a doutrina vinha pacificando. Um ponto muito importante que devemos discutir é a questão ética que deve se exigir dos agentes estatais envolvidos na delação. O que percebemos na prática é que há uma tentativa de burlar o que o sistema vem estabelecendo. Então, além da questão, é necessário preparo técnico, que as instituições devem fazer desvinculado de pessoas e sim pensando na instituição como um todo.”
 
O promotor Wesley Sanchez Lacerda ressaltou que a colaboração premiada sofreu 33 intervenções na reforma do pacote anticrime, na lei que trata das organizações criminosas. “Esse espectro de consensualidade foi instaurado em 1995. Apareceram figuras impensadas como a transação penal, suspensão condicional do processo, a mitigação da obrigatoriedade da prisão em flagrante e do arbitramento de fiança. Nós tivemos, com o advento do pacote anticrime, a implementação do acordo de não persecução penal. A Justiça Penal começa a ser cada vez mais concentrada de forma a negociar com o titular da ação pena pública, que é o Ministério Público. A colaboração premiada foi uma maximização desse espectro de consensualidade, pois até para casos em que não caibam o acordo de não persecução penal, é possível a colaboração premiada.”
 
Saiba mais sobre o assunto nos links abaixo:
 
 
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém 3 homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Ministro Reynaldo Fonseca veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado. Imagem 3: Ministro Nefi Cordeiro veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Eumar Novack segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Ele usa terno cinza, camisa branca e gravata azul e está sentado. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Poder Judiciário realiza solenidade de posse de novos(as) juízes(as) nesta sexta-feira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nesta quinta-feira (18 de agosto), às 16h, no Plenário 1, a posse de 10 novos juízes(as) aprovados(a) no Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado, conforme ordem de classificação do Edital 01/2018/CMAG. A nomeação foi determinada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas. A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no Youtube.
 
Os(as) cinco magistrados(as) substituirão os(as) que foram nomeados(as) e posteriormente pediram exoneração do cargo. Por decisão da desembargadora-presidente os outros cinco foram nomeados, ampliando ainda mais o número previsto no edital do concurso, que inicialmente era nove, depois 25 e agora 30 juízes(as) substitutos(as) que passam a integrar o quadro da magistratura de Mato Grosso e que em breve estarão nas comarcas do interior.
 
Compromisso firmado pela presidente no início da gestão, a Priorização do Primeiro Grau é um dos pilares da Administração, assim como o fortalecimento da magistratura estadual.
 
“Os juízes e juízas que foram nomeados representam um incremento e uma força de trabalho significativa nas comarcas do interior. A nossa prioridade é olhar para a Primeira Instância e melhorar a prestação dos nossos serviços à população. Esses cinco novos magistrados convocados vão auxiliar no atendimento do cidadão e a cidadã que chegam nas comarcas, a porta de entrada para o Judiciário”, disse a presidente.
 
Formação
 
Do dia 22 a 30 de setembro os(as) cinco juízes(as) substitutos(as) passarão pelo Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), em Cuiabá. No dia 3 de outubro serão designados(as) para as comarcas em que atuarão (ainda não definidas) e lá continuarão com a formação online.
 
Servidores
 
Além da nomeação de juízes(as), a presidente do Tribunal de Justiça autorizou, em 2021 e 2022, a nomeação de 128 novos servidores e servidoras efetivos(as) em 45 comarcas do de Mato Grosso. São 43 analistas judiciários e 26 técnicos que auxiliarão na entrega da prestação de serviços, contribuindo para a celeridade e eficiência nos fluxos da Justiça estadual.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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