Polícia
Governo empossa 76 novos policiais civis para reforçar o trabalho de combate ao crime organizado em MT
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A Polícia Civil de Mato Grosso deu posse nesta sexta-feira (27.12) aos 76 novos delegados, escrivães e investigadores que passam a compor o quadro da instituição. Os servidores foram convocados no último mês como parte do pacote de medidas do Governo do Estado de Tolerância Zero com o Crime Organizado.
São 12 delegados, 18 escrivães e 46 investigadores, que receberam as boas-vindas do diretor da Academia da Polícia Civil, delegado Fausto Freitas. “Parabéns pelo merecimento conquistado de ingressar na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, que tem uma história rica e fascinante construída por homens e mulheres de bravura e uma instituição com 182 anos de compromisso com a segurança, justiça e cumprimento das leis”, destacou o diretor da Academia.
O delegado-geral em substituição legal, Rodrigo Bastos da Silva, agradeceu o esforço do Estado para a convocação e destacou o trabalho que a Polícia Civil empregou neste ano em dezenas de operações, fruto de investigações qualificadas e que resultaram em prisões e bloqueio de milhões de reais em bens e na descapitalização de facções criminosas.
“Vocês são aguardados com expectativa pela população do interior de nosso estado, onde os desafios são imensos e a presença da Polícia Civil ainda mais necessária. O momento é de comemoração pela conquista, no entanto, é necessário destacar que a vida de um policial civil é, acima de tudo, um sacerdócio. Enfrentarão adversidades no combate à criminalidade, desafios no cotidiano das investigações, em uma realidade onde deverão atuar com inteligência, técnica e parceria com outras instituições”, reforçou o gestor da instituição.
Para o novo delegado Anderson Uchida, o momento é de expectativa para iniciar o trabalho. “Estamos aqui para contribuir com a população de Mato Grosso, somando forças com o conhecimento que cada um traz e atuar no combate à criminalidade, em união com as demais forças de segurança”, disse o policial civil.
Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Augustinho, lembrou da integração entre as instituições no combate às organizações criminosas, trabalho que emprega um esforço contínuo das forças policiais e lembrou da importância da valorização diária a quem precisa dos serviços públicos e do respeito ao cidadão.
“Vocês vão se deparar com dezenas de situações em que serão testados diariamente, seja no atendimento à população, e também nas facilidades que surgem no serviço público. Sejam rígidos, honestos e firmes no propósito de servir à sociedade”, finalizou o secretário adjunto.
Após a posse, os novos servidores iniciam o curso de formação técnico-profissional da Academia da Polícia Civil, com duração de cinco meses.
A nomeação dos novos policiais civis faz parte das medidas integradas para combater o crime organizado em Mato Grosso. Na Polícia Civil, contempla ainda a criação das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos, que atuarão no enfrentamento à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos para o Estado; e na instalação de quatro delegacias especializadas, sendo três de repressão ao crime organizado em Cuiabá, Cáceres e Sinop e uma Derf em Lucas do Rio Verde.
Acompanharam a cerimônia de posse os diretores da Polícia Civil: delegado Walfrido Franklin do Nascimento (Interior), delegado Jesset Munhoz (Corregedor-geral), coordenadora de Gestão de Pessoas, delegada Luciani Barros; presidente da Associação dos Delegados de Mato Grosso, delegado Lindomar Costa e representantes da OAB-MT, Politec-MT, Defensoria Pública de Mato Grosso, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Cidades
Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora
A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.
Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.
Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.
Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara
Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.
Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.
Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.
Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.
Mas por que o mandato foi extinto?
O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.
A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.
Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.
E por que Adonias pode assumir?
É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.
O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.
Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.
Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.
O que acontece agora?
A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.
A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.
O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.
A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.
