Polícia
Papo de Homem pra Homem alcançou 316 homens que respondem a medidas protetivas neste ano
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A Coordenadoria de Polícia Comunitária, da Polícia Civil de Mato Grosso, encerrou as atividades de 2024, do projeto Papo de Homem pra Homem, com a participação de 316 homens que foram encaminhados para as atividades educativas pelas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar.
Em cerimônia realizada na Academia de Polícia, na semana passada, a Polícia Comunitária homenageou servidores e autoridades do executivo, Legislativo e Judiciário que colaboraram com a iniciativa durante este ano.
O coordenador de Polícia Comunitária, delegado Mário Dermeval, explica que as atividades do projeto colaboraram para que a incidência tenha sido zero em relação aos participantes, que passaram pelo curso.
“O projeto foi ampliado, após ser iniciado em 2014 na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Várzea Grande. Com a celebração de um termo de cooperação celebrado em 2022 entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça, aqueles homens que são alvos de medidas protetivas passaram a ter a obrigatoriedade da presença, durante três dias, no grupo reflexivo”, explicou o delegado, acrescentando que a reincidência em violência doméstica é praticamente zerada entre os participantes.
Durante este ano, foram realizados oito encontros do grupo reflexivo do Papo de Homem pra Homem, com dinâmicas e palestras com a participação de magistrados, Defensoria Pública, Polícia Civil, Ministério Público e psicólogos.
“O projeto, tão bem conduzido pela equipe da Polícia Comunitária, simboliza o compromisso da Polícia Civil com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre da violência doméstica. É muito mais que um projeto institucional, mas um espaço de transformação para refletir e aprender sobre o impacto de suas ações dentro do ambiente familiar e que mostra que mudanças são possíveis”, salientou o delegado-geral adjunto, Rodrigo Bastos.
O último encontro do Papo de Homem pra Homem do ano, realizado no dia 28 de novembro, contou com a participação de vários palestrantes e da senadora Margareth Bruzetti, autora do projeto de lei que tornou o feminicídio um crime autônomo, ou seja, na prática o assassinato de mulher pela condição de gênero ou por violência doméstica deixou de ser uma qualificadora de homicídio e passou a ser um crime específico no Código Penal brasileiro. A nova legislação também aumentou a pena, que passou a ter a mínima de 20 e máxima de 40 anos de reclusão.
A Lei 14.994/2024 trouxe também novos agravantes que podem aumentar a pena do feminicídio, como o assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver tortura, fogo, traição, emboscada e ser cometido com arma de fogo de uso restrito.
“Esse é um programa diferente fazendo cada um deles enxergar que nasceram de mulheres, pois muitos repetem, às vezes, o que viram ou viveram na infância. É um projeto muito importante para contribuir com que esses homens se recuperem”, avaliou a senadora.
Papo de Homem pra Homem
“No segundo dia, muitos já retornam analisando o que ouviram, refletindo sobre o valor do respeito para sua mãe, sua irmã, namorada, esposa”, contou o coordenador da Polícia Comunitária ao pontuar sobre o comportamento de cada participante quando inicia o ciclo do curso.
Nos últimos três anos, mais de mil homens passaram pelo projeto. Entre as ações estão palestras educativas com os participantes indicados pelo Poder Judiciário. Além de ações em escolas e empresas na região metropolitana de Cuiabá e também no interior com a temática, contribuindo para que informações qualitativas sobre os tipos de crimes e formas de preveni-los cheguem a mais pessoas.
“Os números confirmam a eficácia do projeto em mitigar situações de violência doméstica e de gênero”, finalizou o delegado Mário Dermeval.
O Papo de Homem pra Homem foi ampliado pela Polícia Comunitária com o objetivo de mostrar e despertar alternativas para que o ciclo da violência doméstica seja quebrado e também colaborar para que os índices de crimes de violência doméstica sejam gradativamente reduzidos.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Cidades
Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora
A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.
Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.
Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.
Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara
Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.
Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.
Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.
Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.
Mas por que o mandato foi extinto?
O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.
A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.
Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.
E por que Adonias pode assumir?
É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.
O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.
Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.
Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.
O que acontece agora?
A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.
A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.
O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.
A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.
