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Polícia Civil deflagra 17 operações contra facções criminosas nesta quinta-feira (13)

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (13.3), 17 operações com o objetivo de desarticular facções criminosas em Mato Grosso.

A megaoperação, batizada de “Inter Partes”, faz parte do programa Tolerância Zero, do Governo do Estado, para combater esses grupos criminosos.

Ao todo, foram cumpridos 138 mandados judiciais, sendo 73 de prisões preventivas, 58 de buscas e apreensões e sete bloqueio de bens, em 27 municípios mato-grossenses.

As ordens judiciais foram decretadas pela Justiça com base em investigações da Polícia Civil que identificaram criminosos ligados a facções envolvidas com os crimes de tráfico de drogas, roubos, furtos, lesão corporal, tortura e homicídios.

Participaram 300 policiais civis e 75 viaturas nesta primeira fase da Inter Partes.

A megaoperação visa a repressão às facções e busca, por meio de investigações criteriosas e qualificadas, aprimorar e ampliar o combate à criminalidade e demonstrar a força do Estado perante esses grupos criminosos que insistem em tentar tirar a tranquilidade da população mato-grossense.

Confira abaixo algumas das operações deflagradas nesta quinta-feira:

Operação Phantom

Uma das ações foi a Operação Phantom que teve como alvo a desarticulação de um grupo criminoso especializado em crime de “sextorsão”, que envolve a extorsão mediante o uso de imagens íntimas das vítimas.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) de Cuiabá, após investigações da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e Defraudações, iniciadas em 2021.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Bento Gonçalves (RS), Caxias do Sul (RS), Guaporé (RS) e Itajaí (SC).

Operação Golden

A Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), com apoio da Delegacia Especial de Fronteira (Defron), cumpriu, no âmbito desta operação, 18 ordens judiciais contra investigados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro

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Os nove mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e sete de bloqueios judiciais foram cumpridos em Cuiabá e Várzea Grande.

Operação Jazida

A Delegacia de São José dos Quatro Marcos deflagrou a Operação Jazida para cumprimento de 12 ordens judiciais, sendo seis mandados de prisão preventiva e seis de busca e apreensão, contra envolvidos no desaparecimento e homicídio de um homem, ocorrido em novembro de 2024, no município.

Operação Interrupt

A Delegacia Regional de Confresa teve como alvo as facções criminosas, instaladas na região, durante a deflagração da Operação Interrupt. Foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão.

A Operação Interrupt é um desdobramento da Operação Liderança, que também teve como foco o combate às facções criminosas.

Um dos alvos desta nova fase é filho de um preso da Operação Liderança, que supostamente teria dado continuidade aos negócios ilícitos do pai, suspeito de ser um dos líderes do tráfico em Confresa.

Nesta ação, foram apreendidos celulares, anotações do tráfico e outros itens que podem corroborar a participação dos alvos no crime organizado.

Operação Narco Zero

A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis desencadeou esta operação para cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma facção criminosa.

Dois criminosos, envolvidos com os crimes de tráfico de drogas, receptação e fraude processual, foram presos em flagrante delito. Com eles, foram apreendidos cerca de R$ 14 mil em espécie, um carro de luxo e uma motocicleta produto de furto.

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Operação Arapuca

Foi deflagrada pela Polícia Civil em Alto Araguaia para cumprimento de três mandados de busca e apreensão em residências de suspeitos ligados a uma facção criminosa que atua na cidade e região.

A ação teve como objetivo coletar provas sobre uma tentativa de homicídio ocorrida no início deste ano. Na ocasião, a vítima foi atraída para uma residência, por meio de um perfil falso em uma rede social, por alguém que se passava por uma mulher.

Ao chegar no imóvel, a vítima foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo. Ela foi atingida, socorrida e encaminhada ao Hospital Regional de Rondonópolis. O homem conseguiu sobreviver.

Operação Vale Seguro

A ação foi coordenada pela Delegacia de Juscimeira e, com apoio da Delegacia de Jaciara, cumpriu três ordens judiciais, decretadas após investigações baseadas em denúncias anônimas sobre a posse irregular de armas e munições em um estabelecimento comercial e residências da região.

Foram apreendidas armas e munições. Os envolvidos foram presos em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e posse ilegal de munições de uso permitido.

Operação Ardea Alba

A Delegacia de Pedra Preta deflagrou a Operação Ardea Alba para cumprimento de um mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de aparelhos celulares, que serão periciados para possível fornecimento de informações acerca das atividades criminosas.

Fonte: Policia Civil MT – MT

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Cidades

Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis

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Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora

A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.

Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.

Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.

Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara

Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.

Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.

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Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.

Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.

Mas por que o mandato foi extinto?

O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.

A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.

Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.

E por que Adonias pode assumir?

É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.

O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.

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Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.

Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.

O que acontece agora?

A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.

A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.

O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.

A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.

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