Polícia
Segunda fase de operação cumpre prisões de comparsas que auxiliaram na lavagem de dinheiro e promoveram embaraço à investigação
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A Polícia Civil, por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado, cumpriu nesta terça-feira (14.05) três mandados judiciais de prisões e busca contra mais dois investigados na Operação Apito Final, em um desdobramento que apurou a participação de novos envolvidos no esquema de lavagem de capitais do tráfico de drogas liderado por Paulo Witer Faria Paelo.
São cumpridos dois mandados de prisão e um de busca e apreensão, deferidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá, contra investigados identificados como ‘testas de ferro’ de Paulo Witer. A GCCO apurou que o homem e uma mulher, ela moradora do Jardim Florianópolis, constavam como proprietários e de um apartamento em um edifício de alto padrão na capital, contudo, quem passou a residir no imóvel foi Witer, logo após sair da Penitenciária Central do Estado, em dezembro passado, quando teve a progressão para o regime semiaberto autorizada pela justiça.
A GCCO apurou ainda que o servidor público não teria condições financeiras de adquirir um imóvel como o que constava em seu nome. Ele é contratado da empresa pública de limpeza urbana da capital e tem um salário bruto mensal de R$ 3.643,12.
“Ou seja, todas as informações levantadas reforçam mais uma manobra do principal alvo da operação Apito Final em ocultar seu patrimônio criminoso”, comentou o delegado Rafael Scatolon.
Durante o cumprimento dos mandados, a equipe policial apreendeu na residência de um dos investigados um veículo Toyota Corolla que teve mandado de sequestro determinado na primeira fase da operação Apito Final.
Embaraço à investigação
A Polícia Civil apurou que dias antes da deflagração da Operação Apito Final, o servidor público foi ao apartamento de Paulo Witer e retirou do local objetos que pudessem comprometer o investigado principal.
Witer foi preso pela Polícia Civil no dia 29 de março, em Maceió (AL). Na mesma data, horas após a prisão, o atual investigado foi ao apartamento e saiu do imóvel carregando uma sacola com vários objetos, entre eles a tornozeleira, desativada em seu apartamento, minutos após a prisão de Paulo Witer.
Além de J.D.S.S., a investigação da GCCO identificou outro comparsa e ‘fiel escudeiro’ de Witer, P.V.G.A., que ficou incumbido em diversas ocasiões de movimentar a tornozeleira do criminoso como se ele estivesse em Cuiabá. Para isso, esse investigado ia ao apartamento, retirava o equipamento e o levava até o bairro Jardim Florianópolis nas ocasiões em que Witer estava em viagens ao litoral de Santa Catarina e Rio de Janeiro.
No dia 14 de março, a Polícia Civil apurou que a tornozeleira emitiu a localização em um colégio de alto padrão na capital, onde o investigado foi levar a filha de Witer, que estuda no local. Porém, nesta mesma data, Paulo estava em Santa Catarina. Antes da data em que foi preso em Maceió, a tornozeleira emitiu sinal de que o investigado principal se movimentou de seu apartamento para um shopping da capital, contudo, o equipamento estava com seu comparsa.
Além da movimentação criminosa do equipamento, foi constatado ainda que P.V.G.A. fez diversas movimentações bancárias por seus ‘serviços prestados, em quantias superiores a R$ 19 mil.
Operação Apito Final
Em uma investigação que durou quase 2 anos, a GCCO apurou centenas de informações e análises financeiras que possibilitaram comprovar o esquema liderado por Paulo Witer para lavar o dinheiro obtido com o tráfico de drogas. Para isso, ele usou comparsas e familiares como testas de ferro na aquisição de bens móveis e imóveis para movimentar o capital ilícito e dar aparência legal às ações criminosas.
A operação foi deflagrada no dia 02 de abril, com a finalidade de descapitalizar a organização criminosa e cumprir 54 ordens judiciais, que resultaram na prisão de 20 alvos, entre eles o líder do grupo, identificado como tesoureiro da facção, além de responsável pelo tráfico de entorpecentes na região do Jardim Florianópolis. No bairro, Witer montou uma base para difundir e promover a facção criminosa agindo também com assistencialismo por meio da doação de cestas básicas e eventos esportivos.
A investigação da GCCO apurou que o esquema movimentou R$ 65 milhões na aquisição de imóveis e veículos. As transações incluíram ainda criação de times de futebol amador e a construção de um espaço esportivo, estratégias utilizadas pelo grupo para a lavagem de capitais e dissimulação do capital ilícito.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Cidades
Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora
A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.
Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.
Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.
Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara
Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.
Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.
Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.
Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.
Mas por que o mandato foi extinto?
O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.
A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.
Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.
E por que Adonias pode assumir?
É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.
O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.
Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.
Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.
O que acontece agora?
A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.
A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.
O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.
A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.
