O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu nesta quarta-feira (16) o andamento e a votação do projeto de lei que previa a liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).

A decisão foi tomada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. O pedido partiu do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), por meio dos advogados Naldecy Silveira e Anderson Pablo Ferreira de Camargo.

Motivos da suspensão

De acordo com a Justiça, o processo de extinção apresentava irregularidades sérias, como:

• Falta de debate prévio com a sociedade e os trabalhadores;

• Tramitação acelerada do projeto na Câmara Municipal — menos de 48 horas após o envio pelo Executivo;

• Riscos de danos graves aos mais de 600 trabalhadores da CODER e à população que depende dos serviços prestados pela companhia.

“A extinção de uma empresa pública com tantos servidores, sem discussão ampla, pode causar prejuízos enormes para a cidade”, destacou a magistrada na decisão.

Diálogo é prioridade, afirma SISPMUR

Para o presidente do SISPMUR, Gerson Ferreira Paes Júnior, a suspensão representa um ato de responsabilidade.

“Não somos contra discutir a situação da CODER, mas isso precisa ser feito com responsabilidade e ouvindo os trabalhadores. O sindicato está pronto para conversar com todos os envolvidos e buscar soluções que protejam os empregos e os serviços”, afirmou.

Mediação e protestos

A Justiça também determinou que o caso seja encaminhado à Central de Conciliação e Mediação do TJ-MT, com o objetivo de facilitar o diálogo entre as partes.

Desde o anúncio da possível liquidação, os trabalhadores da CODER vêm realizando manifestações públicas.

“É uma vitória da legalidade. A CODER está viva e mais forte. Vamos continuar na luta”, afirmou Lorrayne Rodrigues da Silva, auxiliar de conservação de vias da empresa.

Nota da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis divulgou nota afirmando que não foi oficialmente notificada pela Justiça até o fim da sessão do dia 16.

O Legislativo informou que todo o trâmite do projeto seguiu a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Ainda segundo a nota, a proposta foi votada respeitando os princípios democráticos e legais.

“A Câmara permanece atenta aos desdobramentos do caso e se manifestará de forma institucional assim que for notificada oficialmente.”