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RONDONÓPOLIS-MT SERÁ APOIADA PELA ONU E INSOL/UNIMAR EM PROJETOS DOS DIREITOS DA NATUREZA

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Na última quinta-feira (18 de maio), Rondonópolis foi destaque internacional com o debate sobre os Direitos da Natureza. A Onu, por meio do projeto Harmony with Nature, divulgou em seu sítio e páginas da rede social o evento rondonopolitano, realizado pela Unemat (Gedifi e Nupedf) e parceiros.

A conferência da Pós-Doutora Mariana Ribeiro Santiago, pesquisadora, membro do projeto da ONU- Projeto Harmony with Nature, criadora da Incubadora Solidária e docente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Unimar, reuniu autoridades de todos os poderes, a imprensa, sociedade civil organizada, movimentos sociais, alunos e outros.
O encontrou demonstrou a adesão da sociedade local e a necessidade e urgência de que a cidade de Rondonópolis, intitulada cidade do agronegócio, localizada nas fronteiras entre o Cerrado e o Pantanal, possa debater a importância da Natureza por aquilo que ela é, representa, e não somente por aquilo que pode proporcionar aos humanos.
A Pós-Doutora Mariana Ribeiro Santiago, membro do projeto na ONU, em sua entrevista para a imprensa enfatizou:  “Rondonópolis deu um grande passo hoje, adotando um discurso que de fato protege a natureza, coloca esta como protagonista. A gente precisa proteger a natureza pelo valor dela e não por aquilo que ela nos proporciona. Isto gera mudança de comportamento social. Não é simplesmente sobre sustentabilidade, por aquilo que ela pode nos oferecer de bom, mas por si mesma; a natureza precisa ser preservada. O Estado de Mato Grosso tem total protagonismo, pelos biomas que se encontram aqui, estou muito feliz pelo que vi aqui hoje, com pessoas compromissadas pela pauta, com um discurso corajoso, em busca de efetividade”.
O coordenador do evento e do Curso de Direito, prof Dr Éverton Neves, aponta que “é um movimento contra-hegemônico, ressignificar nossas vivências e experiências com a natureza do Cerrado-Pantanal, já que somos meramente parte desta. Não podemos naturalizar o desmatamento, poluições e crimes ambientais e os silenciamentos de não compromisso com nossa natureza, os rios e os ecossistemas. É preciso mais. E a participação de todas as instituições, autoridades e o público demonstra que o povo quer mudança, nosso planeta é nossa casa comum. Então, falar em compromisso com a natureza é falar em vida: em respeito à vida de hoje e do amanhã, do porvir”.
O evento contou com assinaturas de protocolos de intenção para propostas de projetos de lei, comissões e assinatura de projetos interinstitucionais do “Programa Mato Grosso em Harmonia com a Natureza”, como o “Expedição Rio Vermelho” e o “Educação em/para os Direitos da Natureza”.
A OAB/MT, 1ª Subseção de Rondonópolis, UFR-Universidade Federal de Rondonópolis, Rotary Club de Rondonópolis e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por intermédio da Seciteci, são parceiros que assinaram tais documentos.
O encontro inaugura os trabalhos com ênfase nos Direitos da Natureza, os direitos do Pantanal, os rios mato-grossenses e a agenda pública, tendo como intuito analisar as políticas públicas mato-grossenses, realizar intervenções e recomendações propositivas, a partir e além das dimensões da ecologia jurídica.
É movimento para que os representantes locais e regionais e sociedade civil organizada entenda a importância de se normatizar os Direitos da Natureza, tornando Rondonópolis uma cidade internacionalmente reconhecida como àquela que garanta o princípio da harmonia com a natureza, sua titularidade e direito inato de existir, por meio de emenda à lei orgânica e de outras leis que auxiliem na concretização de políticas públicas sobre o tema, pontua o coordenador do evento Éverton Neves.
No contexto mato-grossense (cenários de três biomas, quais sejam: Cerrado; Amazônia; e Pantanal), é urgente fazeres interconectados na teia maior da vida, do planeta, com respeito e harmonia centrados em uma visão na Terra, pela justiça e o bem viver da sociedade contemporânea, em que abre possibilidades e dimensões outras, como o ecocentrismo, biocentrismo, ética da Terra e outras possibilidades de compreensão de viver com/junto a natureza.
Os parceiros do I Encontro dos Direitos da Natureza foram o NEABI/UFR, NUEPE/UNEMAT, ESA OAB/MT, 1ª Subseção de Rondonopolis, OAB/MT, Seciteci, Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Procuradoria-Geral do Município, Câmara Municipal de Rondonópolis, Coletivo Herdeiras do Quaritere, Instituto Professora Coraci, Educacenter, Fundação Faespe, Cantinho Animal e ASPPMESC.

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Para conhecer mais sobre o projeto, acompanhem o @grupogedifi.  
No link do canal do youtube  Gedifi Unemat você tem acesso ao Encontro dos Direitos da Natureza: https://www.youtube.com/watch?v=HVibHjdYAno

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Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis

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Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora

A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.

Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.

Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.

Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara

Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.

Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.

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Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.

Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.

Mas por que o mandato foi extinto?

O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.

A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.

Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.

E por que Adonias pode assumir?

É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.

O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.

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Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.

Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.

O que acontece agora?

A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.

A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.

O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.

A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.

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