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Câmara aprova requerimentos, projetos e pareceres da CCJR na sessão desta terça-feira

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Cuiabá

26/06/2024
Câmara aprova requerimentos, projetos e pareceres da CCJR na sessão desta terça-feira
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante as duas sessões ordinárias desta terça-feira (25.06), requerimentos, projetos de lei em primeira e segunda fase, e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Requerimentos
– Rogério Varanda (PSDB): Requer sessão solene em homenagem aos profissionais da PCE, Policiais Penais e Administrativo – aprovado com 19 votos
– Demilson Nogueira (PP): Requer sessão solene para entrega de moções – aprovado com 19 votos
– Dilemário Alencar (União Brasil):Requer sessão solene para entrega de títulos de Cidadão Cuiabano – aprovado com 19 votos
– Dr.Luiz Fernando (União Brasil): Requer convocação do secretário municipal de Saúde, sr. Deiver Teixeira, para prestar esclarecimentos – rejeitado com 12 votos contrários e 11 favoráveis
Projetos de Lei em 1ª votação
– Wilson Kero Kero (PMB): Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Cuiabá em utilidade religiosa e assistencial – aprovado com 22 votos
– Mário Nadaf (PV): Projeto de Lei que dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada de Cuiabá, que tenhm matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – aprovado com 21
– Executivo: Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta os artigos 47-A e 47-B, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município – aprovado com 20 votos
Projetos de Lei em 2ª votação
– Rodrigo Arruda e Sá (PSDB): Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a entidade sem fins lucrativos “Associação Grupo Escoteiro Real Parque” AGERP – aprovado com 18 votos
– Dilemário Alencar (União Brasil): Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo criar locais de embarque e desembarque para motoristas e motociclistas que trabalham por meio de aplicativos – aprovado com 18 votos
– Sargento Vidal (MDB): Projeto de Lei que institui cemitérios para animais não humanos em Cuiabá – aprovado com 16 votos
– Executivo: Projeto de Lei que cria o projeto “Cuiabaninho” e dá outras providências – aprovado com 17 votos
Executivo: Projeto de Lei que institui a política municipal de mobilidade urbana em Cuiabá – aprovado com 10 votos favoráveis e 4&nbsp abstenções
– Executivo: Projeto de Lei que dá a denominação de “Roosivelt Coelho” a praça localizada no loteamento residencial Jamil Boutros Nadaf – aprovado com 16 votos
– Maysa Leão (Republicanos): Projeto que dispõe sobre a publicização do fluxograma da jornada do paciente oncológico – aprovado com 18 votos
– Maysa Leão (Republicanos): Projeto que dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado nas escolas – aprovado com 20 votos
Além disso, foram aprovados pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e honrarias.
A sessão pode ser acompanhada pelo YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=_43O2pJiqTU e https://www.youtube.com/watch?v=rCncc4KN2fc
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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