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Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei e derrubada vetos do Executivo

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Cuiabá

28/11/2024
Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei e derrubada vetos do Executivo
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (28.11), e deliberou sobre projetos de lei em primeira e segunda votação, requerimentos e vetos do Executivo. O próximo encontro será realizado na terça-feira (03.12), às 9h.
Vetos
Executivo: Veto total ao projeto de autoria do vereador Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas – veto derrubado com 14 votos
Executivo: Veto total ao projeto de autoria do vereador Dilemário Alencar, que dispõe sobre a criação de espaço sensorial para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), denominado de sala do afeto, a ser implementado em shopping centers, hipermercados, ginásios e locais de grande concentração de pessoas – veto derrubado com 17 votos
Executivo: Veto total ao projeto de autoria da vereadora Maysa Leão, que dispõe sobre a permissão do Atendente Terapêutico (AT) para acompanhar alunos autistas nas escolas públicas e privadas em Cuiabá, assegurando condições para educação especial – veto derrubado com 15 votos
Requerimentos
Michelly Alencar (União Brasil): Requer sessão solene em homenagem aos homens intitulados Legendários, quais se disponibilizam ao servir, através do chado que busca transformação de pessoas, famílias e sociedade – aprovado com 18 votos
Chico 2000 (PL): Requer audiência pública a fim de debater a lei nº 5.449/2011 e decreto nº 6.714/2018 com objetivo de discutir estratégias para a correta apicação da norma, propor alterações que esclareçam quanto a aplicação da lei em condomínios horizontais e garantir a regulamentação clara e justa – aprovado com 18 votos
Maysa Leão (Republicanos): Requer audiência pública com o tema Laço Branco – homens pelo fim da violência contra as mulheres – aprovado com 18 votos
Projetos de Lei em primeira votação
Dr. Luiz Fernando (União Brasil): Projeto de lei que dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com doença rara – aprovado com 18 votos
Projetos de Lei em segunda votação
Dr. Luiz Fernando (União Brasil): Projeto de lei que dispõe sobre a&nbsp instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida – aprovado com 16 votos
Emenda
Maysa Leão (Republicanos): emenda que suprime os artigos 8º, 9º e 10º do Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Cuiabá – aprovado com 17 votos
Secom

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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