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Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (29)

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Cuiabá

29/10/2024
Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (29)
A Câmara Municipal de Cuiabá durante sessão ordinária desta terça-feira (29.10) deliberou sobre projetos de lei em 1ª e 2ª votação e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).&nbsp
Projetos de lei em 1ª votação
Dr. Luiz Fernando (União Brasil): Projeto de lei que institui o dia da municipal dos Legendários no município de Cuiabá – aprovado com 19 votos
Mário Nadaf (PV): Projeto de lei que declara de utilidade pública municipal a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel) – aprovado com 21 votos
Maysa Leão (Republicanos): Projeto de lei que dispõe sobre a publicização do fluxograma da jornada da saúde mental do município – aprovado com 19 votos
Dilemário Alencar (União Brasil): Projeto de lei PSL ao PL 138/2024 processo 18199/2024, que estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça cura – aprovado com 21 votos&nbsp
Projetos de lei em 2ª votação
Michelly Alencar (União Brasil): Projeto de lei que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Esportivo dos Policiais da Cavalaria – aprovado com 19 votos
Michelly Alencar (União Brasil): Projeto de lei que dispõe sobre a inserção de profissionais de serviço social e de psicologia na rede pública de ensino público do município – aprovado com 20 votos
Sargento Vidal (MDB): Projeto de lei que institui o auxílio protetor cuiabano – aprovado com 16 votos
Rodrigo Arruda e Sá (PSDB): Projeto de lei que acrescenta dispositivo da lei municipal nº 4.073 de 24 agosto de 2001 -&nbsp aprovado com 21 votos
Emenda em 2ª votação
Mário Nadaf (PV): Emenda supressiva – que suprime os incisos III e IV do artigo 5º do projeto de lei do vereador Kássio Coelho – que institui o projeto de Lei que institui o programa municipal do livro didático na rede pública de ensino – aprovado com 18 votos
&nbsp
Secom

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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