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Câmara delibera sobre projetos em urgência e convoca sessão extraordinária para sexta-feira (20)

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Cuiabá

19/12/2024
Câmara delibera sobre projetos em urgência e convoca sessão extraordinária para sexta-feira (20)
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (19.12), e deliberou sobre vetos do Executivo, projetos de lei, projeto de resolução e projeto de lei complementar, em regime de urgência. O presidente do Legislativo, vereador Chico 2000 (PL), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária na sexta-feira (20), a partir das 10h.
Veto
Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar que institui o programa municipal de arborização urbana no município de Cuiabá – veto derrubado por 15 votos e 7 contrários&nbsp
Projeto de Lei Complementar em regime de urgência
Chico 2000 (PL): Projeto que altera redação de dispositivo da Lei nº 7.182, de 11 de dezembro de 2024 e dá outras providências – aprovado com 19 votos
Executivo: Projeto que visa a alteração de dispositivos de lei complementar nº 443/2017, visando melhor ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do município – aprovado com 19 votos
Projeto de Resolução em regime de urgência
Mesa Diretora: Projeto que altera a redação dos artigos 4º e 10º da resolução nº 8 de 15 de dezembro de 2016 – aprovado com 19 votos
Projeto de Lei em regime de urgência
Jeferson Siqueira (PSD): Projeto que declara de utilidade pública municipal o instituto Premius de Desenvolvimento – aprovado com 15 votos
Renivaldo Nascimento (PSDB): Projeto que denomina de praça Etevaldo Alvarenga, a praça localizada entre a rua Comendador Henrique e a rua irmã Elvira Paris, no bairro Dom Aquino – aprovado com 18 votos
Eduardo Magalhães (Republicanos): Projeto que institui a semana municipal do voleibol no município de Cuiabá – aprovado com 19 votos
Mário Nadaf (PV): Projeto que institui a data de 23 de abril como o dia municipal de São Jorge no âmbito do município – aprovado com 17 votos
Mário Nadaf (PV): Projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação da Rede de Apoio às Mulheres de Mato Grosso (ARAMMT) – aprovado 15 votos
Adevair Cabral (SD): Projeto que dá a denominação de Calixto Rodrigues do Carmo à Rua da Fazendinha no Distrito Nossa Senhora da Guia – aprovado com 15 votos
Demilson Nogueira (PP): Projeto que declara de utilidade pública a Associação Mato-grosssense dos Vendedores de Coco e Derivados (AMVECOD) – aprovado com 15 votos
Dídimo Vovô (PSB): Projeto que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares previstas no artigo 1000 da lei orgânica do município – aprovado com 18 votos
Emenda nº54: emenda modificativa ao projeto de lei nº 225/2024 – processo 21274/2024, que passa a vigorar a seguinte redação – aprovado com 15 votos
Emenda nº55: Emenda supressiva ao projeto de lei nº 225/2024 – processo 21274/2024, que passa a vigorar a seguinte redação – aprovado com 19 votos
Emenda
Emenda Mesa Diretora nº57: Emenda que altera o horário da posse do prefeito eleito para às 13h – aprovado com 18 votos
Secom

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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