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Edna reforça necessidade do cumprimento da lei que cria o programa Menstruação Sem Tabu

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Cuiabá

29/05/2024
Edna reforça necessidade do cumprimento da lei que cria o programa Menstruação Sem Tabu
Nesta terça-feira (28.05), é celebrado o Dia Internacional da Dignidade Menstrual, data criada em 2014 para levantar debates sobre o tema e mostrar a importância de se pensar políticas públicas voltadas para pessoas que menstruam, ainda negligenciadas no Brasil.
Segundo uma pesquisa realizada pelo Projeto Novo Ciclo em 2021, a pobreza menstrual atinge 47% das jovens negras e de famílias de baixa renda. A vereadora Edna Sampaio (PT) destaca a importância do debate sobre o tema.
“O problema não existe apenas do Brasil, é um problema&nbsp de desigualdade resultante do sistema capitalista no mundo. É um problema estrutural da nossa sociedade, mas nós podemos fazer algo em relação a isso. E nós fizemos aqui no município de Cuiabá”, afirma.
A lei nº 6.712/21, que cria a política pública “Menstruação Sem Tabu”, de autoria da vereadora, ainda não está sendo cumprida. A lei determina a distribuição de absorventes a pessoas vulneráveis em unidades de saúde e Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e a promoção de atividades educativas sobre o tema.
A lei também reconhece a importância de abordar a menstruação como um fenômeno fisiológico, questão de saúde pública e de igualdade social, além de combater o estigma e a evasão escolar relacionados à questão.
“Precisamos desmistificar o tabu em torno do assunto. É crucial discutir a questão menstrual, agora que as mulheres têm conquistado mais espaço nos parlamentos, tanto locais, quanto nacionais. Este é um tema que reflete a desigualdade entre homens e mulheres, inclusive no contexto educacional, devido à falta de acesso a produtos de higiene pessoal”, declara Edna.
“Hoje é um dia para lembrar as ações de nosso mandato em prol da dignidade menstrual, destacar a importância da data instituída pela ONU e reforçar a necessidade de cobrar o cumprimento da lei pelo município de Cuiabá”, reforça a vereadora.
De acordo com o texto, o Executivo Municipal é o encarregado de regulamentar e financiar a implementação da lei, assegurando que as medidas sejam eficazmente executadas por meio de dotações orçamentárias próprias.
No entanto, após a aprovação da lei, a equipe da vereadora visitou mais de 15 unidades de saúde em Cuiabá, entre os quais nenhum havia recebido absorventes para doação até o final do último ano ou sequer conhecia a legislação.
O projeto foi elaborado em conjunto com o grupo de trabalho do Mandato Coletivo voltado à discussão de políticas para mulheres, e tem como objetivo promover acesso gratuito e universal a absorventes higiênicos e conscientizar sobre o ciclo menstrual.
Uma das colaboradoras desta ação foi a co-vereadora do mandato, Dejenana Campos, idealizadora do Projeto Bolsa Solidária, que distribui kits de higiene pessoal a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Ela conta que conheceu a vereadora Edna em 2021, quando entrou em contato com ela para apresentar seu projeto e, do encontro, nasceu a ideia de criar uma lei para instituir uma política pública voltada ao tema.
“O público-alvo do nosso projeto são meninas, mulheres e pessoas que menstruam. Então, nós entregamos bolsas a mulheres em situação de rua, mulheres negras e quilombolas, mulheres com deficiência, mulheres presidiárias, mulheres em risco social, principalmente em regiões periféricas, de Cuiabá e Várzea Grande”, explicou ela, que é docente do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).
“Ressalto a importância do projeto de lei que, além de ampliar o Bolsa Solidária, também busca implantar a educação menstrual e ambiental”, acrescenta a professora
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), “o direito de menstruar de maneira digna, segura e com acesso a itens de higiene ainda é um desafio para adolescentes e jovens, o que inclui meninas, mulheres, homens e meninos trans e pessoas não binárias que menstruam”.
Uma pesquisa feita pela plataforma U-Report, em parceria com a Viração Educomunicação, indicou que das 2,2 mil participantes, 19% já enfrentaram a dificuldade de não possuir dinheiro para comprar absorventes e 37% já enfrentaram dificuldades de acesso a itens de higiene em escolas e outros locais públicos.
De acordo com o estudo “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”, divulgado em 2021 pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em parceria com o UNICEF, em todo o mundo 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.
Após a divulgação do estudo, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou um projeto de lei que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas de baixa renda nas escolas públicas estaduais. Porém, o projeto foi vetado pelo Governo de Mato Grosso em julho de 2021.
Política Nacional
Desde 2023, o Governo Lula investe no combate à pobreza menstrual, por meio do programa Dignidade Menstrual, que passou a ofertar absorventes na Farmácia Popular para brasileiras e estrangeiras, de 10 a 49 anos de baixa renda que vivem no Brasil e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Têm acesso ao benefício pessoas matriculadas em escolas da rede pública (com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa), em situação de rua (sem limite de renda) e em situação de risco social extremo (renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa).
Letícia Corrêa – Assessoria de Comunicação&nbsp

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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