Cuiabá
Secretaria de Ordem Pública orienta população sobre pagamento de multas
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Ordem Pública (SORP), expediu 39 autos de infração entre 1º de janeiro e 4 de fevereiro de 2025, devido a irregularidades constatadas durante fiscalizações municipais.
Os fiscais autuaram por violações relacionadas à poluição sonora, descumprimento de embargo, atividade diversa da permitida pela licença, terreno baldio, criação de animais em zona urbana, ausência de alvarás de obras, licenciamento ambiental, localização e funcionamento, entre outras infrações.
A pessoa física ou jurídica autuada em ação de fiscalização pode acessar o site da Prefeitura de Cuiabá (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) e, na aba “Cidadão”, clicar no Portal do Contribuinte para emitir a guia de pagamento.
O passo seguinte é clicar em “Emissão de Taxa de Alvará” e, em seguida, selecionar “Fechar o Cadastro Mobiliário – Emissão de Guias”. O cidadão terá cinco opções de serviços para emissão de guia: Cadastro Imobiliário, Cadastro Mobiliário, Lançamentos Diversos, Coleta de Lixo e Cemitério.
Ao clicar em “Lançamentos Diversos”, o usuário precisa informar o CPF ou CNPJ, preencher os dados, clicar em “Avançar” e, logo em seguida, terá acesso ao auto de infração vinculado ao CPF/CNPJ emitido pela Secretaria de Ordem Pública, disponível tanto para impressão do carnê quanto para extrato de débito.
Os autuados podem gerar código de barras, gerar guia ou pagar via Pix pelo Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura, ou solicitar presencialmente na SORP.
As violações vinculadas ao CPF/CNPJ são lançadas pelo Setor de Impugnação, localizado na Avenida Érico Preza, 1101, dentro do Parque Tia Nair, no bairro Jardim Itália, no sistema GAT (Gestão de Administração Tributária – GAT Web).
O processo é julgado em Primeira Instância e, se necessário, em instâncias superiores. O autuado pode ainda apresentar a Defesa Administrativa presencialmente no Protocolo da SORP, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (65) 3616-9615, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
#PraCegoVer
A foto ilustra a imagem de um cidadão acessando o site da Prefeitura de Cuiabá para emitir a guia para pagamento de multas. Ele está na frente de um computador usando uma camisa azul escura.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio
A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).
O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens.
O áudio e o teor da gravação
O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.
O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo.
Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio.
Reação política e jurídica
Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto.
O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.
Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática.
Posicionamento da redação do PNB Online
Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.
Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade.
Contexto mais amplo
O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)
Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.
Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.
Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.
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