Search
Close this search box.

Política

Projeto de Lúdio que permite aos servidores terem MEI é aprovado na Assembleia

Publicados

Política

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que permite aos servidores públicos em Mato Grosso terem microempresas individuais (MEI), sem prejuízo ao exercício regular de seus cargos. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (18) e agora segue para sanção do governador.

“Muitos servidores do Estado realizam outras atividades fora do expediente: fabricam pães, artesanatos, vendem roupas, cosméticos ou outros produtos, ou ainda prestam serviços, como de cabeleireiro e outros. Agora, eles poderão regularizar a comercialização desses produtos e serviços. Vamos valorizar o empreendedorismo desses servidores, colocando na lei que rege as carreiras do Estado a permissão para exercerem essas atividades como microempreendedores individuais”, destacou Lúdio.

O Estatuto dos Servidores (LC 04/1990) veda ao servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. A proposta de Lúdio acrescenta um parágrafo para indicar que a vedação “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.

Leia Também:  Gestão de Cláudio Ferreira em Rondonópolis: entre altos índices de aprovação e os desafios da cidade

Lúdio argumenta que existem previsões no ordenamento jurídico nas quais o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos e empregos públicos em determinadas circunstâncias, e o regime jurídico dos servidores estaduais não veda atividade remunerada na condição de empregado.

O MEI abrange mais de 400 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e permite que o microempreendedor tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal de maneira simplificada. Os tributos são fixos, pagos mensalmente, de acordo com o tipo de atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria; R$ 75,60 para serviços; e R$ 76,60 para comércio e serviços, no enquadramento vigente em 2024. As empresas cadastradas no MEI têm limite de receita bruta anual de R$ 81 mil.

Fonte: ALMT – MT

Propaganda

Cidades

Secretaria esclarece suspensão de atendimento vascular no Ceadas e diz que saída de profissional não partiu do Município

Publicados

em

A Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis esclareceu a suspensão temporária dos atendimentos vasculares no Centro de Especialidades de Apoio e Diagnóstico (Ceadas), após informações sobre o assunto começarem a circular entre pacientes e nas redes sociais.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Israel Paniago, a interrupção dos atendimentos não foi uma decisão da Secretaria de Saúde. Segundo ele, o Município foi surpreendido pela decisão da profissional responsável pelo atendimento, que deixou de prestar o serviço no Ceadas sem uma comunicação prévia que permitisse à Prefeitura organizar imediatamente uma substituição.

Ainda conforme o secretário, a Secretaria tomou conhecimento da mudança de maneira informal, por meio de um bilhete deixado na porta do consultório, informando que os atendimentos seriam realizados em outro espaço.

A situação acabou interrompendo temporariamente serviços importantes para os pacientes, entre eles consultas com cirurgião vascular e o atendimento do ambulatório de feridas.

Prefeitura busca solução

Israel Paniago afirmou que a Secretaria já está trabalhando para resolver o problema e que um contrato emergencial está sendo finalizado para garantir a retomada dos atendimentos.

Leia Também:  Papai Noel, brinquedos, lanche e pula-pula garantem o Natal dos pequeninos do Nico Baracat, em Cuiabá

A nova contratação deverá contemplar consultas vasculares, ambulatório de feridas, exames com Doppler, aplicação de espuma e o serviço de visitador hospitalar.

A proposta do Município é que os atendimentos voltem a ser concentrados no próprio Ceadas, garantindo uma estrutura adequada e evitando que os pacientes precisem ser direcionados para diferentes locais.

“Diante dessa interrupção brusca dos serviços, nós estamos finalizando um contrato emergencial para que uma empresa preste esse serviço aos pacientes. Esse contrato vai suprir consultas, ambulatório de feridas, exames com Doppler, espuma e visitador no hospital”, explicou o secretário.

Secretaria diz que não foi responsável pela interrupção

Segundo Israel Paniago, é importante deixar claro que a suspensão temporária não ocorreu por falta de planejamento da Secretaria de Saúde, mas em razão da saída inesperada da profissional que realizava os atendimentos.

A Secretaria afirma que, caso tivesse sido comunicada previamente sobre a interrupção, poderia ter adotado as providências necessárias para evitar a descontinuidade do serviço.

Agora, a prioridade é concluir a contratação emergencial e restabelecer o atendimento o mais rápido possível.

Leia Também:  Programa recebe visitantes para conhecer o trabalho do Poder Legislativo

A orientação da Secretaria é para que os pacientes acompanhem os canais oficiais do Município e aguardem as informações sobre a retomada dos serviços.

WebTV Mato Grosso — informação regional, com clareza e responsabilidade.

Continue lendo

RONDONÓPOLIS

POLÍTICA

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA