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Prefeitura firma convênio para implantação do Vigia Mais MT em Rondonópolis

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Refrear roubos de veículos e aparelhos celulares, arrombamentos a comércios, desavenças rotineiras que exigem a presença de policiais, entre outros crimes e delitos é tarefa que, a partir de agora, ganha reforço por meio do convênio estabelecido entre a Administração Municipal e o Governo do Estado de Mato Grosso que viabilizou a instalação do Programa Vigia Mais MT em Rondonópolis. Para celebrar essa colaboração, ocorreu no final da tarde dessa quinta-feira (06), na sala de reuniões do Paço Municipal, reunião que contou com a presença do prefeito José Carlos do Pátio, da secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Neiva de Cól, do coordenador do Gabinete de Apoio à Segurança Pública (Gasp), Valdemi Castilho, o Biliu, entre outros integrantes do Staf do Município, além de membros das corporações das Polícia Militar, Civil, Penal, Rodoviária Federal (PRF), do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), e de vereadores da Câmara Municipal.

“Esse convênio foi firmado a partir de um esforço conjunto da Gestão Municipal, tendo à frente a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Gasp”, atestou a titular da Pasta. Na parceria, coube à Prefeitura de Rondonópolis a construção da infraestrutura, a conexão com a internet, a instalação e configuração dos equipamentos e, ainda, a disponibilização de aparelhos complementares para tornar o programa exequível, totalizando, com isso, investimentos da ordem de R$1.976.793,91. Já o Governo de Mato Grosso proporcionou componentes para videomonitoramento, o que inclui 581 câmeras fixas, 44 speed domes – que são aquelas com zoom ótico que captam imagem a 360 graus –, e 44 câmeras de Optical Character Recognition (OCRs), que, em tradução livre, significa Reconhecimento Ótico de Caracteres e permitem processar imagens digitalizadas e otimizar sua qualidade, favorecendo seu reconhecimento e gerando correção de distorções, melhoria de contrastes, para citar algumas das suas funcionalidades. Assim, as OCRs facilitam, por exemplo, a identificação de placas de veículos furtados, entre outras contravenções. Em valores, o montante de contribuição do estado foi de R$998.279,15.

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Atentos, observando toda a cidade, os olhos da lei se espalham em diversos pontos, o que possibilita que as forças de segurança atuem com mais intensidade para libertar a população do perigo, conforme ressalta o tenente-coronel Gleber Cândido, que comanda a 14ª Companhia Independente da Força Tática de Rondonópolis: “Com essas câmeras, distribuídas dentro do perímetro urbano do município, teremos um cercamento digital. Esse apoio para a segurança pública vai ser muito interessante, tendo em vista que vamos poder monitorar em tempo real todas as saídas e entradas de Rondonópolis. Então, quem pensar em cometer crimes, além da presença ostensiva da Polícia Militar nas ruas, vai ter que enfrentar essa ferramenta digital, com a qual os policiais do Centro Integrado de Operações estarão diuturnamente vigiando tudo o que venha a acontecer dentro da nossa cidade”. Ele comenta ainda que todas as imagens capturadas são lançadas no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), onde há policiais acompanhando 24 horas por dia os acontecimentos.

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Anunciando que a partir da próxima semana começam as instalações dos equipamentos, Biliu detalha: “São 227 pontos para pulverizar toda a cidade, sendo que, em alguns deles haverá até sete câmeras. Esse é um programa do governo estadual que atende ao estado todo. Por causa do tamanho de Rondonópolis, vamos receber um maior número de câmeras que, a partir da semana que vem, já começam a ser implantadas. É um projeto inédito”. Evitando citar locais onde esses dispositivos ficarão para que os bandidos não os conheçam nem consigam escapar da rota onde eles se encontram, sendo surpreendidos, o coordenador do Gasp achou por bem compartilhar apenas um: Os lugares foram definidos pela Polícia Civil e a inteligência a Polícia Militar. Podemos dizer que as escolas estaduais e municipais também vão ser contempladas”.

Ressaltando que busca, especialmente, prevenir, mas, se necessário, coibir, o prefeito declarou: “Nossa política é propositiva para garantir a segurança pública da nossa cidade. E nosso município é o que menos crimes tem de todos os do Mato Grosso. Então, devemos isso muito à atuação da polícia de Rondonópolis. Hoje nós estamos em um momento muito positivo”.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Cidades

Justiça nega liminar a Mariúva e caminho fica aberto para convocação de Adonias na Câmara de Rondonópolis

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Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou legal o ato do presidente Paulo Schuh que declarou a extinção do mandato da vereadora

A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (3), manter a extinção do mandato da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva (MDB) e negou o pedido de liminar apresentado pela parlamentar para tentar suspender a decisão tomada pela Câmara Municipal de Rondonópolis.

Na prática, a decisão do juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, retira o principal obstáculo judicial que impedia o avanço da convocação do suplente.

Com isso, o ex-vereador Adonias Fernandes (MDB), primeiro suplente da coligação, deve ser convocado para assumir a vaga. Adonias já foi vereador de Rondonópolis por cinco mandatos.

Justiça considerou legal o ato do presidente da Câmara

Mariúva entrou na Justiça questionando o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), que declarou a extinção do mandato durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto.

Entre os argumentos apresentados pela vereadora estava a alegação de que o presidente não poderia ter tomado a decisão sozinho e que a competência seria da Mesa Diretora. Ela também sustentou que não teve direito de defesa.

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Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo juiz.

Na decisão, o magistrado entendeu que a atuação do presidente da Câmara teve caráter declaratório. Em outras palavras, segundo a Justiça, Schuh não estaria aplicando uma nova punição à vereadora, mas apenas formalizando uma consequência jurídica que já havia ocorrido em razão de uma condenação criminal definitiva.

Mas por que o mandato foi extinto?

O ponto principal está na suspensão dos direitos políticos de Mariúva em razão de uma condenação criminal que já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso naquela decisão.

A Constituição Federal estabelece que a condenação criminal definitiva provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

O juiz também citou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que essa suspensão ocorre de forma automática, não dependendo de uma nova votação ou de um processo dentro da Câmara.

Por esse entendimento, a Câmara apenas reconhece oficialmente a situação.

E por que Adonias pode assumir?

É justamente aí que entra o ex-vereador Adonias Fernandes.

O juiz citou o artigo 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação determina que, quando estiver comprovada a causa de extinção do mandato, o presidente da Câmara deve comunicar o Plenário, registrar a decisão em ata e convocar imediatamente o suplente.

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Por isso, com a liminar negada, o caminho fica aberto para que a Câmara avance na convocação do primeiro suplente.

Na prática, a decisão judicial mantém a extinção do mandato de Mariúva e permite que o processo de substituição siga adiante.

O que acontece agora?

A partir da decisão, a expectativa é que a Câmara Municipal dê sequência aos procedimentos necessários para a convocação de Adonias Fernandes.

A decisão desta quarta-feira não representa uma condenação nova contra Mariúva. O que está sendo discutido na Justiça é a validade do procedimento adotado pela Câmara para declarar a extinção do mandato diante da situação jurídica já existente.

O caso ainda pode ter novos desdobramentos judiciais, mas, neste momento, a liminar que poderia suspender a extinção do mandato foi negada e não há, nessa decisão, impedimento para a convocação do suplente.

A população agora acompanha os próximos passos dentro da Câmara, que poderá confirmar a convocação e, posteriormente, a posse de Adonias Fernandes para ocupar a cadeira deixada por Mariúva.

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