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CCJR dá parecer de aprovação de 8 processos e manda 2 para saneamento

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Cuiabá

25/02/2025
CCJR dá parecer de aprovação de 8 processos e manda 2 para saneamento

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na tarde desta terça-feira (25) para deliberar sobre 10 processos. A presidente da CCJR, Samantha Iris (PL) e o membro vereador Marcrean Santos (MDB), deram parecer de aprovação para 8 processos incluindo Projetos de Lei e Decretos e mandaram o Projeto de Lei Complementar da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) e o Projeto de Lei da vereadora Michelly Alencar para saneamento.

Confira abaixo os processos com parecer de aprovação da Comissão:

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ALDAIR KOTECKI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ANDRÉA DE CÁSSIA NOVAES LIMA.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) AO SENHOR “DARIO CESAR SCHERNER”.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA” NAS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SANDUÍCHE BAGUNCINHA.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS OCULARES” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ANDRÉA APARECIDA LUZ DE ALMEIDA BARROS.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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