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Cuiabá adere a II Semana Nacional da Regularização Tributária

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A Procuradoria Geral do Município assinou na quinta-feira (6) um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permitirá aos contribuintes inscritos da dívida ativa negociar seus débitos e, ainda, finalizar ações de execução fiscal em trâmite na Justiça.

O Termo de Cooperação Técnica assinado pelo procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, é desdobramento da II Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada no período de 17 a 21 de março.

De acordo com o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, a parceria com o Poder Judiciário é “uma plataforma interessante para que o Município possa recuperar seus créditos tributários e os contribuintes terem a oportunidade de poder regularizar suas situações junto ao Fisco Municipal”.

“Nessa conciliação, será uma oportunidade de ter boa parte dos créditos recuperados. Que os contribuintes possam vir a negociar com o município, diante dos descontos que nós temos de 95% nos juros e nas multas no pagamento à vista, podendo chegar até 50%, a depender da quantidade de parcelas. É uma oportunidade excelente também para que possam parcelar os seus débitos em até 48 vezes. É uma plataforma muito interessante em parceria com o Poder Judiciário”, destacou.

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A II Semana Nacional da Regularização Tributária é recomendada pela Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação, além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.

Assinaram o termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza; e o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.

#PraCegoVer

A imagem principal mostra o procurador Luiz Antônio Araújo Júnior assinando um documento em uma mesa de reunião. Ele usa terno azul-marinho, camisa branca e gravata preta.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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