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Prefeito reforça Lei do Silêncio e disque-denúncia em Cuiabá

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Cuiabá

Seguindo as diretrizes da Lei nº 3819, de janeiro de 1999, popularmente conhecida como Lei do Silêncio, que regulamenta padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros condicionantes ambientais, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, reforçou na tarde desta sexta-feira (10) a atuação dos fiscais da Secretaria de Ordem Pública nas ruas da cidade.

A legislação proíbe a emissão de sons acima de 50 decibéis (dB) após as 22h. “Não quer que seu produto seja apreendido? Regularize-se, não terá nenhum problema. É importante ressaltar que distribuidoras não têm licença para fazer barulho. Outras atividades que estejam devidamente legalizadas, mas que não promovam cultura ou lazer e não estejam habilitadas, também estarão sujeitas à fiscalização da Ordem Pública, porque isso é lei”, destacou o prefeito Abilio Brunini.

A Secretaria de Ordem Pública orienta a população a oficializar as denúncias por meio do Disque-denúncia, utilizando o contato 3616-9614 (WhatsApp) ou o telefone 99341-300, que funciona das 22h às 3h. É essencial fornecer o endereço completo, com ponto de referência, para que a fiscalização possa atuar de forma eficiente.

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“Nós temos que pensar nas pessoas que trabalham, que chegam em casa e querem descansar, nas crianças autistas, temos que pensar em toda a sociedade, que nem sempre está disposta à curtição e muitas vezes precisa de um momento de tranquilidade”, afirmou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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