Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá fornece condições com até 95% de desconto nos juros e multas a contribuintes que queiram negociar débitos tributários com o município
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio de uma parceria entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), fornece condições e facilitadoras com até 95% de desconto nos juros e multas moratórias aos contribuintes que desejam negociar débitos tributários e não tributários com o município. Denominado de ‘Mutirão da Conciliação Fiscal’, a ação está em andamento e segue até o dia 28 de junho.
Através dele, é possível obter descontos de até 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% em pagamentos parcelados em até 12x, 50% para pagamentos em até 24 meses e 30% para pagamentos entre 25 e 48 parcelas. O benefício se aplica a débitos fiscais gerados até o dia 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem em situação de dívida ativa ou não.
Conforme a Procuradora Chefe Fiscal, Lilian Alves, a medida é uma oportunidade concedida aos contribuintes para negociarem suas dívidas e regularizarem sua situação fiscal de forma rápida e eficiente.
“São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas e oferecida a possibilidade de parcelamento em até 48 vezes. Podem ser negociados débitos tributários como IPTU, ISS, Taxas, e débitos não tributários, como as multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente, PROCON e multas de trânsito aplicadas pelos amarelinhos”, disse.
As negociações poderão ser feitas pela internet, por meio do site: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx e na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Av. Getúlio Vargas, 490, no Bairro Popular.
De acordo com a secretária de Mobilidade Urbana, Luciana Zamproni, a adesão à conciliação tem sido surpreendente entre os munícipes cuiabanos.Isso porque, é fornecida a possibilidade de que seja efetuada a tão sonhada regularização veicular com excelentes descontos.
“O mutirão é um espaço extremamente importante para que as pessoas regularizem os seus veículos e que elas possam tirar os seus documentos e andar regularmente nas vias de Cuiabá. É importante entender que esse mutirão é uma oportunidade que todo cidadão tem, de se regularizar e mais ainda, uma forma especial que é ser, uma forma tranquila, que é ser pelo WhatsApp”, destacou a secretária.
No que diz respeito às multas de trânsito, a negociação é feita diretamente na sede da Semob, localizada na Rua 13 de Junho, 1289 – Centro Sul. Ou, através do WhatsApp (65) 99245-6043.
Refis Online
Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite que os contribuintes formalizem acordos de forma totalmente online, através do portal Refis Online. Com ele, é possível realizar todo o processo em poucos minutos e sem sair de casa.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio
A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).
O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens.
O áudio e o teor da gravação
O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.
O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo.
Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio.
Reação política e jurídica
Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto.
O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.
Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática.
Posicionamento da redação do PNB Online
Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.
Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade.
Contexto mais amplo
O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)
Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.
Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.
Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.