Cuiabá
Prefeitura e MP ampliam prazo para regularização dos permissionários
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, garantiu junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) a ampliação do prazo para que os permissionários do Mercado do Porto Moisés Antônio Nadaf regularizem seus documentos. A decisão foi tomada em reunião realizada na última quinta-feira (12) com a promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Vara de Promotoria do Consumidor, e representantes do município.
Com isso, a fiscalização geral da Vigilância Sanitária, inicialmente prevista para o dia 24 de março, foi suspensa. Agora, os trabalhadores terão até agosto de 2025 para cumprir todas as exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, que busca garantir a legalidade e a segurança alimentar dos produtos comercializados no mercado.
O encontro teve a participação do secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fernando Medeiros, do secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, e de Silvana Miranda, representante da Vigilância Sanitária. Além da prorrogação do prazo, ficou definido que a prefeitura apresentará um planejamento estratégico até o fim de março, detalhando os passos necessários para a regularização dos trabalhadores.
Compromisso com os trabalhadores
O secretário Fernando Medeiros ressaltou que a ampliação do prazo demonstra o compromisso da atual gestão com os trabalhadores do Mercado do Porto.
“Nossa intenção nunca foi prejudicar ninguém. Pelo contrário, estamos trabalhando para dar condições aos permissionários de continuarem suas atividades dentro da legalidade, sem medo de fiscalização. Esse problema vem se arrastando desde 2017, e agora conseguimos construir uma solução viável para todos”, afirmou.
A Secretaria Municipal de Turismo deve entregar os Termos Provisórios de Permissão Remunerada de Uso (TPPRUS) até meados de abril, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores enquanto o processo definitivo é finalizado.
Já o secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, destacou que a prefeitura está oferecendo assistência técnica aos trabalhadores que precisam regularizar seus produtos.
“Nosso papel é ajudar quem quer sair da informalidade e se adequar às normas sanitárias. O Serviço de Inspeção Municipal está à disposição dos permissionários para orientações e certificação dos produtos de origem animal”, reforçou.
A promotora Valnice Silva dos Santos destacou que a medida busca assegurar a qualidade e a procedência dos alimentos vendidos no mercado, sem comprometer os trabalhadores.
“O Ministério Público quer garantir que o consumidor tenha acesso a produtos seguros, de qualidade e devidamente certificados. Com essa ampliação de prazo, damos aos permissionários a oportunidade de regularizar sua situação sem prejuízos e sem risco de penalizações abruptas”, disse a promotora.
A gestão municipal reforçou que seguirá acompanhando de perto o andamento da regularização e que todas as medidas serão tomadas para que os comerciantes possam atuar de forma tranquila e dentro da legalidade.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio
A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).
O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens.
O áudio e o teor da gravação
O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.
O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo.
Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio.
Reação política e jurídica
Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto.
O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.
Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática.
Posicionamento da redação do PNB Online
Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.
Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade.
Contexto mais amplo
O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)
Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.
Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.
Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.