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Prefeitura orienta sobre exigências legais para venda de produtos de origem animal

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Cuiabá

Por orientação da Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SMTUR), responsável pela administração do Mercado Municipal Antônio Moyses Nadaf, o Mercado do Porto, reforçou a necessidade de regularização das atividades no local e do cumprimento das exigências legais.

O secretário Fernando Medeiros destacou a orientação da Vigilância Sanitária, sobre a comercialização e fabricação de produtos de origem animal (POA) — como carnes, ovos, mel, queijos, linguiças, carne de sol, aves e embutidos — com o devido registro nos órgãos municipal, estadual e federal.

“Todos os permissionários que comercializam ou produzem produtos de origem animal deverão apresentar as licenças necessárias para a atividade econômica, observando os requisitos para o recebimento do Termo de Permissão de Uso Provisória”, destacou o secretário.

Conforme o Decreto nº 1.063, de 21 de fevereiro de 2025, para a concessão do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPU) provisória, são obrigatórios os seguintes documentos: Alvará de Localização e Funcionamento; Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação do Solo; Histórico de Contribuinte Municipal; Licenças necessárias para a atividade econômica; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal.

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Segundo Fernando Medeiros, caso algum desses documentos não tenha sido entregue durante o recadastramento, o permissionário deverá protocolar imediatamente na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

“Para facilitar o recebimento dos documentos, uma servidora estará disponível no Mercado do Porto para orientações e recebimento da documentação. Reforçamos que o não cumprimento dessas exigências poderá́ resultar na perda definitiva do Termo de Permissão Remunerada de Uso. Em caso de dúvidas, uma equipe da Secretaria também está à disposição para esclarecimentos no local”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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