O Governo de Mato Grosso entrou, nesta semana, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte. A área, que hoje possui cerca de 46 mil hectares, passaria para 252 mil hectares — medida considerada inconstitucional pelo Estado.

O pedido foi anexado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na manifestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que o decreto presidencial viola a Lei 14.701/2023, que instituiu o chamado marco temporal.

“Afronta à legalidade”

De acordo com a PGE, o decreto contraria o artigo 13 da lei, que proíbe a ampliação de terras indígenas já homologadas.

“A tentativa de ampliação revela grave afronta ao princípio da legalidade”, aponta trecho do documento encaminhado ao Supremo.

Outro ponto questionado pelo governo é a falta de comprovação de que os povos Manoki ocupavam a área ampliada até 5 de outubro de 1988, data definida pelo marco temporal como referência para reconhecimento de terras tradicionais.

Segundo o Estado, documentos históricos e jurídicos mostram que a região passou a ser ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com conhecimento do poder público.

“Não há vestígios materiais, registros ou presença cultural que indiquem ocupação indígena na data constitucionalmente exigida”, afirma a procuradoria.

Impacto em produtores e famílias

O governo também alerta para os efeitos sociais e fundiários provocados pela expansão da terra indígena. A medida atingiria diretamente centenas de produtores e famílias que possuem títulos definitivos, CAR ativo e até decisões judiciais reconhecendo a ocupação regular de suas propriedades.

“A ampliação promovida por decreto desestrutura a malha fundiária da região e instaura o caos jurídico, penalizando cidadãos que sempre atuaram conforme a lei”, diz outro trecho da ação.

A PGE ainda critica a ausência de diálogo com o Estado e com o município de Brasnorte, que não teriam sido consultados nem notificados sobre o processo. Para o governo, isso compromete a legitimidade da medida e fere o pacto federativo.

Governador Mauro Mendes: “Não é contra indígenas, é contra ilegalidades”

O governador Mauro Mendes reforçou que a iniciativa não busca limitar direitos dos povos indígenas, mas assegurar que decisões dessa magnitude respeitem a legislação vigente.

“Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, declarou.

Hoje, Mato Grosso possui 73 terras indígenas demarcadas, que juntas somam mais de 15 milhões de hectares — aproximadamente 16% de todo o território do estado.

“Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas exigimos que tudo seja feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, completou o governador.