Antes de votar o Orçamento, o Congresso realizará uma sessão conjunta nesta quinta-feira (13), às 10h, para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade na semana passada, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Agora, deputados e senadores precisarão alterar uma resolução interna para dar validade ao acordo dentro do Congresso Nacional. A apresentação e a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e a convocação da sessão conjunta foram anunciadas nesta terça-feira (11) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na abertura da sessão plenária da Casa. Davi informou que a sessão já foi acertada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e terá apenas esse item na pauta.

Davi voltou a celebrar o acordo em torno das medidas que aumentam a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

— Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro.

Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto visa atualizar a Resolução 1 de 2006 e será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

— É um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que tem algo em torno de 20 anos de existência e que nós estamos tentando da melhor maneira possível aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira — acrescentou Davi.

Plano de trabalho 

O acordo inclui um plano de trabalho formulado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O documento responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Pelo documento, no momento em que forem cadastradas no Portal da Transparência, as emendas do Poder Legislativo devem seguir parâmetros semelhantes às emendas do Executivo, já disponibilizadas no Portal. Assim, informações sobre quem serão os beneficiários da emenda e como o dinheiro deve ser gasto serão padronizadas. Também serão identificados os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator. 

Elaborado como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 — que trata da proposição e execução de emendas parlamentares  — o texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para aumentar a transparência na liberação de recursos das emendas. Para garantir o fácil acesso aos dados de cada emenda, o Portal da Transparência passou por mudanças operacionais ainda em 2024.

Mudanças 

Como alterações sugeridas no cadastramento das emendas parlamentares no Portal da Transparência, o plano de trabalho apresenta diretrizes, ações e cronogramas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024, bem como para o exercício financeiro de 2025, que deverão ser adotadas por diferentes áreas envolvidas, tais como a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. 

Dentro da nova formatação relacionada às emendas parlamentares, os dados referentes a elas precisarão ser estruturados, possibilitando a vinculação de parlamentares ou grupo de parlamentares a atos específicos no âmbito da execução da despesa, com informações como o código da emenda e o número completo da nota de empenho. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado