Está em tramitação na Câmara Municipal de Rondonópolis um Projeto de Lei que promete mudar a forma como os cortes no fornecimento de água por inadimplência são realizados no município. A proposta, de autoria do vereador Dr. Ary Campos, visa proteger os consumidores e tornar o processo mais justo e humanizado.

O Projeto de Lei Nº 191/2025 determina que o corte de água só poderá ser efetuado na presença do morador ou de seu representante legal. Caso aprovado, o procedimento que hoje muitas vezes acontece de forma automática e sem aviso direto, passará a exigir contato presencial com o responsável pela residência.

“Nosso objetivo é garantir maior dignidade e respeito ao consumidor, especialmente em momentos difíceis como a inadimplência. É inadmissível que o cidadão seja surpreendido com o corte de água sem sequer ter a chance de negociar ou pagar na hora”, afirma Dr. Ary Campos.

Pagamento no local via PIX ou boleto digital

Uma das principais inovações do projeto é a possibilidade de quitar a dívida imediatamente no local, evitando o corte. O agente da concessionária poderá receber o comprovante digital de pagamento feito por PIX ou outro meio eletrônico, impedindo a interrupção do serviço.

Se o débito for regularizado na hora, o corte não poderá ser efetuado, e o agente responsável deverá registrar essa regularização no sistema da concessionária.

Notificação obrigatória e prazo mínimo de 24h para novo corte

Outro ponto importante do projeto trata dos casos em que o responsável pelo imóvel não é encontrado. Nestes casos, o agente deverá deixar uma notificação de tentativa de corte, informando o valor do débito, formas de regularização e uma nova data de visita — que só poderá ocorrer após pelo menos 24 horas.

Esse prazo dá ao morador a chance de resolver a pendência sem sofrer a suspensão imediata do serviço essencial.

Sanções à concessionária em caso de descumprimento

O projeto também prevê penalidades para a empresa responsável pelo fornecimento de água, caso não cumpra as novas regras. Entre as sanções estão advertências e aplicação de multa por infração — com valores que poderão dobrar em casos de reincidência.

Mais humanidade no atendimento ao contribuinte

Dr. Ary Campos destaca que, muitas vezes, os cortes são realizados sem que o morador sequer saiba da pendência, o que gera transtornos e impede a regularização imediata.

“É uma situação constrangedora e, em muitos casos, desnecessária. Queremos que a lei seja um instrumento de equilíbrio: o município continua tendo o direito de cobrar, mas o contribuinte também terá o direito de ser informado e de resolver sua situação de forma rápida e justa”, conclui o vereador.

A proposta segue em análise nas comissões da Câmara e, se aprovada, poderá trazer mais transparência, diálogo e respeito no relacionamento entre os cidadãos e a concessionária responsável pelo abastecimento de água na cidade.