A Prefeitura de Rondonópolis e o Judiciário local assinaram, na terça-feira (15), um termo de cooperação que encaminha automaticamente ao Cejusc — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — os acordos firmados pelo Procon municipal, para que sejam homologados por um juiz e adquiram força de título judicial.

A medida foi assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira e pelo juiz Wanderlei José dos Reis, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões e coordenador do Cejusc de Rondonópolis. Também participaram da solenidade representantes da OAB local, a vice-presidenta Priscila Raimundi, o Procurador-Geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, o coordenador executivo do Procon, Rubson Guimarães, e equipes dos órgãos envolvidos.

O que muda na prática

Com o acordo, os termos de conciliação fechados entre consumidores e fornecedores no Procon terão um novo passo automático: serão enviados ao Cejusc para homologação judicial. Isso significa que, uma vez homologado pelo juiz, o acordo passa a ter caráter de título executivo judicial — ou seja, se uma das partes descumprir o compromisso, a execução poderá ser acionada na Justiça de forma mais célere, sem reabrir toda a disputa sobre o mérito do caso.

Por que a parceria é considerada importante

Autoridades municipais e do Judiciário destacaram que a parceria amplia a proteção ao consumidor e dá mais eficácia às soluções extrajudiciais. Para o prefeito Cláudio Ferreira, a iniciativa contribui para a pacificação social e para um mercado mais responsável, em que “o consumidor deve ser consciente e o empresário eficiente”. Em suas palavras:

“O nosso sonho é uma cidade pacificada, com crianças com boa educação e adultos sábios e trabalhando com alegria”.

O juiz Wanderlei ressaltou que o Cejusc atua diretamente na pacificação social e que a homologação dos acordos traz mais segurança e efetividade ao cidadão:

“O Cejusc só traz pautas positivas. O juiz irá analisar o conteúdo dos acordos e homologá-los. Isso vai trazer mais efetividade aos acordos e segurança para o cidadão. Ganha com isso a sociedade, o consumidor. Ganha o cidadão que é a razão de ser de todos nós aqui. Em caso de processo, este se tornará abreviado porque diante do não cumprimento, não haverá mais discussão do mérito, e sim o cumprimento de sentença”.

O Procurador-Geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, avaliou a assinatura como um marco para o Procon:

“Tínhamos há 30 anos uma salinha com duas pessoas no Procon, hoje estamos consolidando esta parceria com o Judiciário. É um momento histórico”.

Para o coordenador do Procon, Rubson Guimarães, a homologação judicial confere credibilidade e maior efetividade aos acordos:

“A partir de agora, teremos mais efetividade nos nossos atos e processos”.

Como isso pode beneficiar cidadãos e consumidores

• Acordos firmados no Procon passam a ter execução mais rápida quando descumpridos.

• Reduz a necessidade de ações judiciais longas para cobrar acordos já firmados.

• Fortalece a atuação administrativa do Procon ao garantir que suas soluções tenham respaldo judicial.

Andamento

O termo de cooperação oficializa a rotina de encaminhamento das conciliações ao Cejusc. A expectativa das autoridades é que a medida agilize a resolução de conflitos de consumo e aumente a confiança da população nas soluções oferecidas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis / Judiciário local.