Proposta segue tendência nacional de ampliar o acesso a remédios por meio da rede privada e pode modernizar o atendimento à população

O vereador Ibrahim Zaher protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Legislativo nº 0280/2025, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos por meio de farmácias credenciadas do município. A proposta, registrada sob o protocolo nº 5456/2025, quer modernizar o sistema de distribuição e ampliar o acesso da população a medicações essenciais.

A iniciativa cria um mecanismo legal para que a Prefeitura organize parcerias com estabelecimentos farmacêuticos da cidade, permitindo que pacientes atendidos pela rede pública possam retirar seus remédios em farmácias próximas de casa, sem depender exclusivamente das unidades municipais. A medida tem potencial para reduzir filas, agilizar o atendimento e garantir maior conforto aos usuários que dependem da assistência farmacêutica municipal.

Zaher destaca que a ideia segue experiências bem-sucedidas em outras esferas públicas. O modelo se inspira em programas como o Farmácia Popular, do Governo Federal, que credencia farmácias privadas para ampliar o acesso a mais de 40 medicamentos. Em fevereiro de 2025, o Ministério da Saúde anunciou que todos os remédios do programa passaram a ser 100% gratuitos, reforçando a eficácia das parcerias com a iniciativa privada para garantir medicamentos de forma mais ágil e acessível.

Além disso, municípios como São Paulo já operam redes públicas de grande porte que distribuem bilhões de unidades de medicamentos por ano, enquanto estados como o Rio Grande do Sul mantêm programas de apoio à assistência farmacêutica municipal — casos que mostram que modelos de credenciamento e cooperação são viáveis e eficientes quando bem regulamentados.

O projeto prevê que caberá ao Executivo definir os critérios de credenciamento, normas de fiscalização, responsabilidades das farmácias e os procedimentos de distribuição. A regulamentação deve incluir padrões de qualidade, armazenamento e transparência, seguindo diretrizes similares às exigidas pelo Ministério da Saúde em programas nacionais.

Agora, o PL segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde receberá pareceres técnicos antes de ir à votação em plenário.