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Câmara de Cuiabá recebe quatro projetos de lei da Prefeitura

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Cuiabá

04/02/2025
Câmara de Cuiabá recebe quatro projetos de lei da Prefeitura

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara de Cuiabá realizou a primeira Sessão Ordinária de 2025 na manhã desta terça-feira (04). A Casa recebeu quatro projetos de lei da prefeitura: a revogação da cobrança da “taxa de lixo” a autodeclaração de alvarás na construção civil a revogação de uma lei que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos e, por último, a reforma administrativa do Executivo.

Promessa de campanha de Abilio Brunini (PL), foi apresentada a revogação da Lei Complementar n° 522, que autoriza a cobrança da “taxa de lixo”, por meio da fatura de água/esgoto em Cuiabá. A taxa de coleta de lixo é cobrada desde agosto de 2023 e o cálculo é feito a partir de uma taxa fixa estabelecida pela Prefeitura, multiplicada pela área de cada propriedade.

Outro projeto encaminhado pelo Executivo foi o “Destrava Cuiabá”, que visa dar agilidade aos processos na construção civil. Arquitetos e engenheiros vão poder assumir a responsabilidade técnica pelos projetos, sem dependerem da aprovação prévia da prefeitura.

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O Executivo propôs também a revogação do art. 39, da lei complementar n° 200, de 18 de dezembro de 2009, que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos. Essa Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos médicos que atuam em todos os níveis para a operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município.

A “reforma administrativa” no Executivo foi outra proposta apresentada aos vereadores. O projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar duas novas secretarias, sendo elas, a de Segurança Pública e desvincular a de Esporte com a Cultura. Além disso, o acréscimo de 21 subprefeituras.

Agora, os projetos seguem para as Comissões Permanentes, onde seguem o rito normal, sem regime de urgência.

VETOS DO PREFEITO

Também foi realizada a leitura de 21 vetos do prefeito Abilio a leis aprovadas na Câmara na legislatura passada. Os vetos também vão passar pelas comissões antes de entrarem na pauta de votações do plenário.

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A presidente Paula Calil avaliou a primeira sessão da 21° legislatura e se diz feliz com a condução.

“Nós fizemos a leitura dos 21 vetos que vieram do executivo. Também fizemos a leitura da mensagem do executivo, que tiveram quatro composições. Foram feitas leituras das moções de aplausos e indicações. Os vereadores se inscreveram e tiveram direito a fala garantida por esta casa. Estou muito feliz com a condução” afirmou Paula.

As atividades no Plenário das Deliberações ocorrem duas vezes na semana: às terças-feiras e quintas-feiras.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para quinta-feira (06) às 09h.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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