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Decreto regula normas do auxílio emergencial de R$ 1 mil

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Cuiabá

O prefeito Abilio Brunini assinou decreto que regulamenta o auxílio emergencial de R$ 1 mil, a ser pago em parcela única, aos cidadãos e famílias que tiveram suas residências inundadas por efeitos das fortes chuvas registradas em Cuiabá. A íntegra do decreto pode ser conferida numa edição extra da Gazeta Municipal publicada na sexta-feira (24).

Os interessados em receber o auxílio emergencial deverão comparecer a uma unidade do CRAS (Conselho Regional de Assistência Social) para preencher um formulário de recebimento de auxílio financeiro, apresentando, ainda, documento de identificação que pode ser RG, CPF ou CNH.

Também deverá ser apresentado extrato bancário ou cópia de cartão bancário e o laudo técnico emitido pela Defesa Civil de Cuiabá comprovando que o imóvel foi atingido por desastre natural. Todas as orientações serão fornecidas pelos servidores lotados no CRAS.

Após ser comprovada a regularidade da documentação, o auxílio será pago por meio de transferência direta para a conta bancária indicada no formulário. Será dada prioridade aos idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e autistas e as gestantes.

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O auxílio financeiro será pago atendendo a sequência dos pedidos formulados. Para efetuar o pagamento, a Prefeitura de Cuiabá vai utilizar R$ 300 mil do Fundo Municipal de Assistência Social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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