Para discutir o impacto da legalização do setor de apostas on-line sobre a arrecadação de tributos, a CPI das Bets ouviu nesta terça-feira (3) representantes do segmento. O CEO da Betnacional, João Studart, informou que hoje a empresa arca apenas com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas saídas e entradas de recursos entre Brasil e Curaçau — país caribenho onde sua empresa está sediada.

Ele destacou que, a partir de 2025, a empresa será transferida para o Brasil e passará a arcar com outros tributos — como PIS, Cofins, ISS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, além de uma taxa para o setor de apostas.

Para a relatora da CPI das Bets, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a cobrança dos tributos deveria considerar todo o tempo de funcionamento das empresas, mesmo antes da regulamentação do Ministério da Fazenda, que iniciará nova fase em 2025. A Betnacional iniciou suas atividades em 2021.

— Uma condição [desejada] é que se pague retroativamente, porque não é possível que alguém possa desenvolver qualquer atividade sem pagar tributos. Eu quero ver isso com o Ministério da Fazenda — declarou Soraya.

João Studart afirmou que a Betnacional possui sede em Curaçau para usufruir da licença comercial dos “agregadores de jogos”, que permitem a seus sites oferecerem os jogos de aposta, o que, segundo ele, é comum no mercado de bets. O CEO também disse que sua empresa possui contrato internacional com uma empresa terceirizada para dispor de cerca de 250 funcionários, sendo que a maioria trabalha no Brasil. Para ele, o fato de Curaçau ser um paraíso fiscal “é uma outra questão”, que não implica ilegalidade nas operações da empresa.

Carga tributária

Studart também declarou que sua empresa sempre atuou na legalidade, e que espera carga tributária de 40% sobre as operações a partir de 2025.

— Nós recolhemos o “câmbio” e o IOF. É o que dá para recolher. A legislação não me permitia ter uma CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas, da Receita Federal], ter uma empresa para recolher [os outros] impostos. Nós estávamos aguardando a regulamentação. Estávamos no aguardo operando, e ela [a regulamentação] foi atrasando, até que chegou… Todas as empresas estão na mesma situação da Betnacional. Qualquer medida e qualquer lei que o governo coloque, a gente vai cumprir 100%. A partir de 1º de janeiro de 2025 tudo é transferido para o Brasil, e acaba [a atividade] no exterior — disse.

A Lei 13.756, de 2018, passou a permitir a autorização estatal para a exploração de apostas on-line, mas ainda não há procedimento definitivo para as outorgas. A lei exigia que o Poder Executivo enviasse proposta de regulamentação até 2022, mas essa regulamentação só passou a existir após a publicação da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Desde então, o Ministério da Fazenda elaborou dezenas de normas para implementar a nova lei.

Por enquanto, vigora um “período de adequação” em que as empresas interessadas em funcionar a partir de 2025, com a nova fase da regulamentação, devem pagar R$ 30 milhões, como ocorreu com a Betnacional e outras 100 empresas. Assim, podem continuar funcionando até dezembro.

Sem arrecadação

O presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj, que é uma autarquia estadual), Hazenclever Lopes Cançado, criticou o “período de adequação” permitido pelo Ministério da Fazenda. Para ele, a pasta criou uma “lista tácita” em que 101 bets podem continuar funcionando até 2025, mesmo que todas não tenham pago os R$ 30 milhões já citados e sem apuração das suas condições de funcionamento, em descumprimento da legislação. Segundo ele, se a regulamentação fosse proposta pelo Poder Executivo dentro do prazo, a arrecadação federal dispensaria as discussões atuais sobre corte de gastos. 

— Os legisladores desta Casa não autorizaram esse período de graça para as bets operarem no Brasil. O Congresso não autorizou os operadores a lucrarem sem pagar qualquer outorga ou imposto… Nós temos 16 estados do país que não têm um orçamento que dá a receita que uma bet […] arrecada [por ano]… A senhora [voltando-se à relatora da CPI, Soraya Thronicke] pode imaginar o quão poderoso é um setor que fatura hoje mais de R$ 300 bilhões ao ano? — questionou.

Hazenclever Cançado disse que há casos relevantes noticiados na imprensa de empresas de apostas aceitas nessa lista que são registradas em nome de “laranjas”.

Regulamentação

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Marcos Rogério (PL-RO) criticaram a perda de arrecadação durante o período. Marcos Rogério ainda questionou a legalidade da operação da Betnacional, que atua por meio de uma empresa sediada no exterior — o que, para ele, não deveria ser possível até a regulamentação ser totalmente implementada.

— Ou a empresa está cometendo o crime de sonegação fiscal ou o governo está cometendo o “crime” de renúncia de receita — declarou Marcos Rogério.

Mas, para o senador Angelo Coronel (PSD-BA), a ausência da regulamentação não impede a exploração da aposta. A responsabilização, para ele, deve ser cobrada dos gestores públicos que atrasaram a apresentação das normas.

— Se ainda não foi regulamentada, para qualquer deslize que tenha ocorrido ao longo do tempo, se não tem uma lei, como é que a pessoa sabe se aquilo ali é legal ou ilegal? Nós temos que ter muito essa ponderação. Se a partir de 2025 estivermos com a lei regulamentada, e se os players continuarem errando, que venham a ser punidos. Agora, não podemos crucificar [ninguém] se não existe lei ainda regulamentada aqui no Brasil.

Crianças e adolescentes

Em resposta a uma pergunta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), João Studart afirmou que a Betnacional não permite apostas feitas por menores de idade, utilizando para isso a exigência de CPF. Além disso, segundo ele, as regras para 2025 exigirão reconhecimento facial.

Soraya Thronicke acusou o CEO da One Internet Group, Fernando Oliveira Lima, que depôs à CPI na terça-feira passada, de mentir à comissão. Segundo ela, Fernando assegurou que seu site já possuía recurso de reconhecimento facial, mas a equipe da senadora não identificou o recurso em teste realizado.

CPI das Bets

A comissão parlamentar de inquérito busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. O colegiado terá um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.

Os jogos criados pelo setor e pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado