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Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai deliberar sobre 10 processos

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Cuiabá

13/11/2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai deliberar sobre 10 processos
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, vai deliberar sobre 10 processos durante encontro realizado nesta quarta-feira (13.11).&nbsp
– Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que estabelece as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município e da Ouvidoria Geral do Município
– Emenda modificativa de autoria do Executivo ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que estabelece as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município e da Ouvidoria Geral do Município
– Projeto de Lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que modifica os artigos 1º e 7º da lei nº 5.686 de 16 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município
– Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação PHD (Projeto Harmonia Diferente)
– Projeto de Lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Visão Para Todos (IVPT)
– Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Cuiabá
– Emenda supressiva de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Cuiabá
– Subemenda de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que visa a alteração do dispositivo de Lei Complementar nº 443/2017, visando melhor ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem no município de Cuiabá
– Projeto de Lei de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde – José Francisco dos Santos, a UBS localizada na rua Epitácio Amâncio da Fonseca, nº 177, no bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá
– Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Polêmica em Mato Grosso: deputado estadual acusa jornalista de gravação irregular após divulgação de áudio

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A cena política em Mato Grosso viveu um momento de tensão nesta quinta-feira (15), quando o deputado estadual Paulo Araújo (PP) rebateu com veemência a divulgação de um áudio no qual faz duras críticas ao governador Mauro Mendes (União Brasil).

O conteúdo foi revelado com exclusividade pelo jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online, e rapidamente se espalhou nas redes sociais e grupos de mensagens. 

O áudio e o teor da gravação

O material divulgado pelo PNB Online mostra o parlamentar em conversa com colegas nos corredores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), discutindo, em tom forte, a relação entre o governo estadual e os servidores públicos.

O deputado teria dito que o governador “não se preocupa com o servidor,” em referência à maneira como Mauro Mendes tem lidado com questões de reajustes e políticas públicas voltadas ao funcionalismo. 

Embora o teor da fala tenha repercutido, Paulo Araújo questiona a forma como o conteúdo foi obtido e publicado.
Em entrevista concedida ainda nesta quinta, o parlamentar classificou a gravação como “clandestina, criminosa e irregular” e afirmou que não houve autorização sua para a captação do áudio. 

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Reação política e jurídica

Em suas declarações, Araújo não negou o conteúdo das críticas ao governador, mas argumentou que o trecho divulgado representa apenas uma pequena parte de uma conversa mais extensa — que, segundo ele, durou cerca de 30 minutos e teria sido tirada de contexto. 

O deputado anunciou que pretende registrar um boletim de ocorrência contra o jornalista responsável pela divulgação, afirmando que a gravação teria sido feita “de forma indevida” em um ambiente privado dentro da ALMT.

Ele também conclamou o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) a se posicionar contra a prática. 

Posicionamento da redação do PNB Online

Em resposta às críticas do parlamentar, a equipe do PNB Online ressaltou que a gravação foi feita em um espaço público da Assembleia, onde repórteres e profissionais de imprensa têm livre circulação.

Segundo a redação do portal, o fato de uma declaração ser pública e de interesse coletivo justifica a cobertura e a publicação, que têm caráter jornalístico e informativo para a sociedade. 

Contexto mais amplo

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O caso reacende um debate antigo sobre os limites da atuação da imprensa na cobertura de figuras públicas e o equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade. Especialistas lembram que, em ambientes públicos, declarações de agentes públicos podem e devem ser registradas e divulgadas quando têm relevância direta para o interesse da população — sobretudo em contextos eleitorais ou de políticas públicas. (Comentário contextual — não diretamente citado em fontes.)

Liberdade de imprensa: a divulgação de falas de agentes públicos é fundamental ao exercício da cidadania, desde que realizada dentro dos limites legais e éticos.

Legislação sobre gravações: no Brasil, a gravação em ambiente público é, em regra, permitida; em ambiente privado, exige autorização das partes.

 Responsabilidade política: a repercussão de declarações de parlamentares pode impactar alianças e debates no Parlamento e na sociedade.

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